Questões Concurso Prefeitura de Aracruz - ES

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Segundo a Constituição Federal, os Municípios:

Aos procuradores dos Estados, incumbirá, nos termos da Constituição Federal:

Diante das disposições da Constituição Federal, os chama dos regulamentos autônomos , independentes, ou expedidos para execução de leis “emgeral”:

O funcionário público que praticar ato de ofício contra disposição expressa de lei, para satisfazer interesse pessoal, comete o crime de:

Sobre a antecipação dos efeitos da tutela no processo civil, assinale a alternativa correta.

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