Questões de Direito Civil do ano 2012

Para estabelecer um relacionamento bancário, as pessoas devem comprovar o seu domicílio.

No caso das pessoas jurídicas de direito privado, o seu domicílio é o

  • A.

    estabelecimento principal da empresa, ou matriz, desconsiderando os domicílios locais das suas filiais.

  • B.

    lugar onde funcionarem as respectivas diretorias e administrações, ou onde elegerem domicílio especial em seu estatuto ou atos constitutivos.

  • C.

    local definido por legislação específica, aplicável a cada tipo de empresa, de acordo com sua personalidade jurídica.

  • D.

    local onde são realizadas as principais transações comerciais e a prestação de serviço com atendimento ao público.

  • E.

    local de residência dos sócios-fundadores da empresa ou dos membros do conselho de administração, em caso de companhias abertas.

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A ação de particular pretendendo indenização perante o Município em decorrência de ferimento à bala causado por guarda municipal prescreve em:
  • A. 1 ano.
  • B. 2 anos.
  • C. 3 anos.
  • D. 5 anos.
  • E. 10 anos.
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A prescrição para ação de desapropriação por utilidade pública ocorre em:
  • A. 5 anos, a contar da expedição do decreto de utilidade pública.
  • B. 1 ano, a contar da notificação do expropriado.
  • C. 2 anos, a contar da expedição do decreto de utilidade pública.
  • D. 3 anos, a contar do ajuizamento da desapropriação direta.
  • E. 2 anos, a contar da notificação do expropriado.
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Segundo o Código Civil, é causa interruptiva da prescrição:
  • A. qualquer ato, judicial ou extrajudicial, que constituaemmora o devedor.
  • B. o protesto cambial.
  • C. o ajuizamento de ação declaratória de nulidade do título pelo devedor.
  • D. a notificação ou intimação administrativa de cobrança.
  • E. o reconhecimento da dívida por devedor solidário, ainda que se trate de obrigação divisível.
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Segundo o Código Civil, as ruas e as praças são:
  • A. bens públicos de uso especial.
  • B. bens públicos pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que foi dado estrutura de direito privado.
  • C. bens dominicais.
  • D. bens públicos de uso comum do povo.
  • E. bens particulares com destinação pública.
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A respeito do dolo, como vício da vontade previsto pelo Código Civil, é correto afirmar:
  • A. O dolo, ainda quando acidental, gera nulidade do negócio jurídico.
  • B. Nos negócios jurídicos bilaterais, o vício de dolo depende de ato comissivo de uma das partes.
  • C. O negócio jurídico não pode ser anulado por dolo de terceiro.
  • D. O dolo do representante legal de uma das partes não gera responsabilidade civil do representado.
  • E. Em caso de dolo do procurador, o mandante responderá solidariamente com ele por perdas e danos.
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“O vendedor de coisa imóvel pode reservar-se o direito de recobrá-la no prazo máximo de decadência de três anos, restituindo o preço recebido e reembolsando as despesas do comprador, inclusive as que, durante o período de resgate, se efetuaram com a sua autorização escrita, ou para a realização de benfeitorias necessárias.” A citação acima se refere a qual cláusula especial do contrato de compra e venda? Assinale a alternativa CORRETA:
  • A. retrovenda
  • B. perempção
  • C. preferência
  • D. venda a contento
  • E. venda com reserva de domínio.
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Em análise às características do contrato de comodato no âmbito do Direito Civil, pode-se afirmar corretamente que:

  • A.

    É contrato de natureza bilateral, pois gera, desde o seu nascimento, obrigações recíprocas tanto para o comodante como para o comodatário;

  • B.

    O comodatário não poderá jamais recobrar do comodante as despesas feitas com o uso e gozo da coisa emprestada;

  • C.

    Não há previsão de responsabilidade solidária no âmbito do contrato de comodato;

  • D.

    Constituído em mora o comodatário, apenas o Juiz terá poderes para arbitrar o aluguel a ser pago ao comodante até a restituição, sendo inválido o arbitramento feito exclusivamente pelo comodante;

  • E.

    Entende-se como impossível, nesta modalidade de contrato, o empréstimo de bens fungíveis, dada a previsão expressa do Código Civil de que o bem objeto do comodato seja infungível, uma vez que não existe conversão de infungibilidade em fungibilidade.

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Assinale a única assertiva inverídica acerca dos negócios jurídicos:

  • A.

    É nulo o negócio jurídico quando tiver por objetivo fraudar lei imperativa;

  • B.

    É anulável o negócio jurídico por vício resultante de dolo, coação, estado de perigo ou lesão;

  • C.

    É anulável o negócio jurídico quando se verifica a lesão, porém não se decretará a anulação se a parte favorecida concordar com a redução do proveito;

  • D.

    É anulável o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma;

  • E.

    É nulo de pleno direito o negócio jurídico celebrado com erro do contratado e com dolo do contratante, tendo por objeto escuta telefônica de concorrente comercial.

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Conforme a Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro, assinale a afirmação incorreta:

  • A.

    Nos casos em que a lei for omissa, cabe ao magistrado utilizar-se das fontes integradoras do direito, que incluem a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  • B.

    Em regra, a lei nova somente incidirá sobre os fatos ocorridos durante seu período de vigência, todavia, a LINDB prevê hipóteses em que a novel norma pode alcançar os efeitos produzidos por relações jurídicas anteriores à sua entrada em vigor, ou seja, alcançando não apenas situações futuras, mas também passadas. Assim, referida lei pode retroagir aos atos processuais já realizados durante a vigência de norma anterior.

  • C.

    A lei pode trazer seu período de vigência de forma expressa, como por exemplo, a Lei Orçamentária, assim como pode ter seu período de vigência indeterminado, ou seja, uma vez vigente ela é válida até que outra lei posterior, de superior ou mesma hierarquia, a modifique ou revogue, não podendo revogá-la a jurisprudência, costume, regulamento, decreto, portaria e avisos, não prevalecendo nem mesmo na parte em que com ela conflitarem.

  • D.

    A utilização da analogia se dá quando o juiz busca em outra lei, que tenha suportes fáticos semelhantes, disposições que a própria lei não apresenta.

  • E.

    Ao interpretar a norma, o intérprete deve levar em conta o coeficiente axiológico e social nela contido, baseado no momento histórico que está vivendo, já que a norma geral em si deixa em aberto várias possibilidades, deixando esta decisão a um ato de produção normativa, sem esquecer que, ao aplicar a norma ao caso concreto, deve fazê-lo atendendo à sua finalidade social e ao bem comum.

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