Questões de Direito Civil do ano 2012

O cabimento no Juizado Especial das ações cíveis sujeitas a procedimento especial será analisado caso a caso pelo juiz.

Não há óbice à execução no Juizado Especial de título executivo extrajudicial que ultrapasse o valor de 40 salários mínimos.

Se, na audiência de instrução e julgamento, a parte ré apresentar resposta escrita e não houver necessidade de produção de prova oral, seu comparecimento estará dispensado.

Ante os princípios aplicáveis aos referidos juizados, as perguntas deverão ser feitas diretamente pelas partes ou por seus advogados.

Para causas de até 40 salários mínimos, a competência do Juizado Especial Cível será de caráter absoluto.

Se uma parte se recusar a assinar os termos do processo, o escrivão deverá certificar o fato nos autos.

Considera-se inexistente a petição redigida em versos.

No curso do processo, o juiz proferirá despacho para decidir as questões incidentes.

É obrigatória a formação de autos suplementares pelo escrivão, sob pena de perda do cargo.

Só as partes obterão certidão de atos processuais relacionados a processo que corra em segredo de justiça.

Sem a presença dos pressupostos processuais, a relação processual poderá existir, mas será nula.

A petição inicial somente será distribuída se contiver RG ou CPF da parte ré.

É incompatível o oferecimento simultâneo de contestação, reconvenção e exceção pelo réu.

O autor poderá cumular mais de um pedido na petição inicial, ainda que entre eles não haja conexão.

A atual estrutura do processo civil brasileiro, por não dispor de instrumentos adequados, impede a sua efetividade.