Questões sobre Responsabilidade Extracontratual

#Questão 738483 - Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, FCC, 2018, Câmara Legislativa do DF - DF (CLDF/DF), Procurador Legislativo

O sistema da responsabilidade civil extracontratual, no Código Civil,

A) isenta da obrigação de reparar o dano quem tenha agido com culpa leve, a fim de evitar ofensa aos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

B) admite que o incapaz responda pelos prejuízos que causar, direta e solidariamente com seus representantes legais, só não podendo a reparação deixar o incapaz sem meios próprios de subsistência.

C) mantém a obrigação de reparar o dano, como regra, mediante apuração de culpa, mas admite a reparação, independentemente de sua aferição, nos casos especificados em lei, ou quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para os direitos de outrem.

D) determina que a responsabilidade civil não se confunde com a criminal, sem qualquer influência do que se decida no juízo criminal ao juízo cível, em nenhuma hipótese.

E) exclui a figura da culpa concorrente, importando apenas aquele que tenha dado causa inicial, determinante, à ofensa, a quem caberá a responsabilização integral pela reparação do dano causado.

#Questão 648445 - Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, Banca não informada, 2017, Polícia Civil - AC, Delegado de Polícia Civil

#Questão 648446 - Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, FADESP, 2017, COSANPA/PA, Advogado

#Questão 585070 - Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, CESPE / CEBRASPE, 2015, AGU, Advogado da União de 2ª Categoria

#Questão 251028 - Direito Civil, Responsabilidade Extracontratual, UFGO, 2014, UEAP/AP, Assistente Jurídico

A Lei n.10.406, de 10 de janeiro de 2002, instituiu o Código Civil Brasileiro e ampliou, dentre outras, as disposições relativas aos Direitos das Obrigações, aos Direitos Reais de Garantia, à Responsabilidade Civil contratual e extracontratual e ao Dano Patrimonial e Moral. Nesse domínio jurídico,

A) o ato praticado pelo devedor nas obrigações de não fazer, cuja abstenção se obrigara, o credor pode exigir dele que o desfaça, sob pena de se desfazer à sua custa, ressarcindo o culpado por perdas e danos.

B) o mandato em termos gerais só confere poderes de administração, importando o poder de transigir quando outorgado, também em poder de firmar compromisso.

C) a propriedade imóvel por meio de usucapião é adquirida por aquele que o possuir por dez anos, tendo-o adquirido onerosamente, com base no registro em cartório, cancelada posteriormente, e nele tiver sua moradia ou realizado investimento social e econômico.

D) a responsabilidade civil depende da criminal de alguma forma, sendo proibida de ser questionada sobre a existência do fato, a culpa ou sobre quem seja o seu autor, quando estas questões se acharem decididas no juízo criminal.

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