Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.42...

A perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública; B ressarcimento integral do dano, quando houver. C perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos. D pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano; E proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.