Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.42...

#Questão 534604 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, KLC, 2012, Prefeitura de Alto Piquiri - PR, Advogado

Nos termos da Lei de Improbidade Administrativa (Lei 8.429/92) o agente público que frustra a licitude de processo licitatório ou dispensa-o indevidamente, está sujeito às seguintes sanções, EXCETO:

A) perda dos bens ou valores acrescidos ilicitamente ao patrimônio, se concorrer esta circunstância, perda da função pública;

B) ressarcimento integral do dano, quando houver.

C) perda da função pública e suspensão dos direitos políticos de cinco a oito anos.

D) pagamento de multa civil de até três vezes o valor do dano;

E) proibição de contratar com o Poder Público ou receber benefícios ou incentivos fiscais ou creditícios, direta ou indiretamente, ainda que por intermédio de pessoa jurídica da qual seja sócio majoritário, pelo prazo de cinco anos.

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