Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 539439 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Analista em Ciência

#Questão 539441 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Analista em Ciência

Dos itens 16 a 19, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.

Francisco, servidor público, soube, no âmbito interno do seu serviço, como informação privilegiada, que determinado condomínio irregular será rapidamente regularizado. De posse dessa informação, Francisco aconselhou reservadamente o seu amigo George, pai de família, honesto e trabalhador, que enfrenta grandes dificuldades financeiras por motivo de doença, a comprar um terreno nesse condomínio, pois dentro de pouco tempo, com a regularização, o terreno duplicaria de valor. Nessa situação, a atitude de Francisco não contraria o disposto no Decreto n.º 1.171/1994, tendo em vista que esse próprio decreto estabelece que “toda pessoa tem direito à verdade”.

C) Certo

E) Errado

#Questão 539443 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Analista em Ciência

Dos itens 16 a 19, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.

Daniel e Emília, servidores públicos, desempenham as suas funções no atendimento ao público. Daniel tem conhecimento de que Emília tem muitas amizades e de que se utiliza de sua função para obter facilidades para amigos, embora jamais tenha feito isso em favorecimento próprio. Mesmo já tendo sido alertada por Daniel, Emília não mudou as suas práticas. Nessa situação, embora o comportamento de Emília desrespeite o Decreto n.º 1.171/1994, Daniel não deve comunicá-lo aos seus superiores, em solidariedade à sua colega de trabalho.

C) Certo

E) Errado

#Questão 539445 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, CESPE / CEBRASPE, 2012, MCTI, Analista em Ciência

Dos itens 16 a 19, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada com base no Decreto n.º 1.171/1994.

André e Beatriz são servidores públicos lotados no mesmo órgão público e André é o chefe imediato de Beatriz. Sexta-feira, às 17 horas, horário de expediente de ambos, André, argumentando que passaria o fim de semana com seu filho, Carlos — que se encontrava na casa da mãe, ex-esposa de André —, mandou Beatriz buscá-lo, pois não queria correr o risco de se encontrar com sua ex-esposa. Nessa situação, a atitude de André encontra vedação no Decreto n.º 1.171/1994.

C) Certo

E) Errado

#Questão 554443 - Legislação Especial Federal, Lei 9.494/1997, Instituto Graça Aranha, 2012, Prefeitura Vitorino Freire - MA, Assessor Jurídico

O art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 veda a liberação de recurso, inclusão em folha de pagamento, reclassificação, equiparação, concessão de aumento ou extensão de vantagens a servidores da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, inclusive de suas autarquias e fundações antes do trânsito em julgado da decisão. Em recente decisão, o Presidente do Superior Tribunal de Justiça negou pedido de suspensão, mantendo medida liminar proferida contra o Estado do Piauí que ordenava o pagamento imediato a pensionista. Assinale a assertiva que contem o principal argumento defendido pelo Presidente da Corte Superior.

A)

Inconstitucionalidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97.

B)

Intempestividade do pedido de suspensão.

C)

Incompetência para apreciação do pedido de suspensão.

D)

Inaplicabilidade do art. 2º-B da Lei nº 9.494/97 aos pagamentos efetuados a pensionistas.

E)

Nenhuma das alternativas anteriores.

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