Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

parte dos recursos destinados para essa finalidade é proveniente da Receita de impostos próprios da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.

a Constituição Federal determina que União aplique, no mínimo, 18% para educação e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, 25%.

a maior parte dos recursos para o Ensino Superior é proveniente do governo federal, enquanto Estados e Municípios destinam mais recursos para o Ensino Fundamental.

a legislação educacional brasileira estabelece que os recursos públicos sejam destinados às escolas públicas, não podendo ser dirigidos a escolas privadas.

o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) estabelece aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios que destinem recursos para a Educação Básica.

podem solicitar o financiamento pelo Fies os estudantes regularmente matriculados em cursos de graduação não gratuitos que tenham obtido avaliação positiva no Sistema Nacional de Avaliação da Educação Superior (SINAES).

o estudante poderá solicitar o financiamento para vários cursos de graduação em que estiver regularmente matriculado.

as inscrições podem ser feitas por meio do Sistema Informatizado do Fies (SisFies), sendo que o estudante poderá solicitar o financiamento em qualquer período do ano.

estudantes financiados pelo Fies em cursos de licenciatura, pedagogia, em efetivo exercício na rede pública de Educação Básica e estudantes graduados em medicina, integrantes de equipe de saúde da família, podem trabalhar na rede pública em troca da quitação de parcelas.

não podem se candidatar ao Fies estudantes cuja renda familiar mensal bruta seja superior a 20 (vinte) salários mínimos.

Regulação das relações entre o Sistema Único de Saúde (SUS) e os serviços privados de assistência à saúde.

Universalidade de acesso aos serviços de saúde em todos os níveis de assistência.

Preservação da autonomia das pessoas na defesa de sua integridade física e moral.

Divulgação de informações quanto ao potencial dos serviços de saúde e a sua utilização pelo usuário.

Organização dos serviços públicos de modo a evitar duplicidade de meios para fins idênticos.

Tem por objetivo regular as atribuições da União enquanto instância executora das ações básicas de saúde.

Estabelece os compromissos dos estados e municípios no processo de regionalização do Sistema Único de Saúde.

Regula, em todo o território nacional, as ações e serviços de saúde, executados, isolada ou conjuntamente, em caráter permanente ou eventual, por pessoas naturais ou jurídicas de direito público ou privado.

Dispõe sobre as políticas direcionadas a grupos específicos da população que exigem ações de saúde voltadas para suas necessidades.

Dispõe sobre o financiamento e a organização do Sistema Único de Saúde, tendo como referência o controle social exercido pela União, estados e municípios.

o Sistema Único de Saúde – SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

as instituições públicas federais, estaduais e municipais de controle de qualidade, pesquisa e produção de insumos, medicamentos, inclusive de sangue e hemoderivados e de equipamentos para a saúde, participam do SUS, em caráter complementar.

o setor privado de saúde participa do conjunto de serviços e ações do Sistema Único de Saúde com a mesma natureza e as mesmas atribuições e competências das instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta e indireta e das fundações mantidas pelo Poder Público.

o setor privado de prestação de serviços e ações de saúde não participa do Sistema Único de Saúde brasileiro.

o Sistema Único de Saúde - SUS é constituído pelo conjunto de ações e serviços de saúde, prestados por orgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais, da administração direta, não incluindo os orgãos da administração indireta e as fundações mantidas pelo Poder Público.