Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 573393 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à informação, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Documentalista

Segundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11.12.1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 05.05.2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 08.01.1991; e dá outras providências, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes preestabelecidas.

Assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.

A) Observância da publicidade como preceito geral e do sigilo como exceção.

B) Divulgação de informações de interesse privado, independentemente de solicitações.

C) Utilização de meios de comunicação da imprensa oficial dos Estados da Federação.

D) Fomento ao desenvolvimento da cultura de transparência nas administrações privadas.

E) Desenvolvimento do controle econômico da administração pública.

#Questão 573394 - Legislação Especial Federal, Lei 6.546/1978, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Documentalista

De acordo com a Lei n.º 6.546, de 04.07.1978, que dispõe sobre a regulamentação das profissões de Arquivista e de Técnico de Arquivo, é correto afirmar que

A) a promoção de medidas necessárias à conservação de documentos é competência do Técnico de Arquivo.

B) cabe ao Técnico de Arquivo o desenvolvimento de estudos sobre documentos culturalmente importantes.

C) o planejamento, a organização e a direção de serviços de microfilmagem aplicada aos arquivos é de responsabilidade do Técnico de Arquivo.

D) cabe ao Arquivista a classificação, o arranjo, a descrição e a execução das demais tarefas necessárias à guarda e conservação dos documentos.

E) o Arquivista é responsável pela orientação do planejamento da automação aplicada aos arquivos.

#Questão 573471 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Gestão Corporativa

Nos termos da lei societária vigente (Lei das Sociedades por Ações – Lei nº 6.404/1976), os elementos do ativo, avaliados pelo custo de aquisição, deduzidos de provisão para ajustá-los ao valor de mercado, quando este for inferior, são os(as)

A) direitos que tiverem por objeto mercadorias

B) direitos classificados no intangível

C) direitos classificados no imobilizado

D) ativos decorrentes de operações de longo prazo

E) aplicações em instrumentos financeiros destinadas à negociação

#Questão 573472 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Gestão Corporativa

A Lei das Sociedades Anônimas, Lei nº 6.404/1976, atualizada até 2011, estabelece, no artigo 177, que as companhias devem manter registros permanentes em obediência aos preceitos da legislação comercial e dessa Lei.

O § 3º, do mesmo artigo, estabelece que as companhias abertas nas demonstrações financeiras deverão

A) adotar as determinações do Ibracon (Instituto Brasileiro de Contadores) e sofrer fiscalização do Banco Central do Brasil.

B) obedecer às normas emanadas pelo FAS (Financial Accountant Statement) e manter um comitê de auditoria atuante.

C) observar as normas expedidas pela Comissão de Valores Mobiliários que serão submetidas à auditoria por auditores independentes nela registrados.

D) seguir as determinações da Comissão de Valores Mobiliários no que diz respeito à governança corporativa.

E) também adotar as normas e procedimentos determinados pelo Conselho Federal de Contabilidade.

#Questão 573473 - Legislação Especial Federal, Lei 4.320/1964, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Gestão Corporativa

O artigo 39 da Lei nº 4.320/1964, atualizada com as alterações posteriores, determina que alguns elementos, de natureza tributária ou não, serão escriturados como receita do exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.

Ainda nos estritos termos do artigo 39, os elementos que se enquadram plenamente no conceito acima são os

A) restos a pagar

B) recursos suplementares

C) lançamentos especiais

D) créditos da Fazenda Pública

E) empenhos das receitas

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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