Questão Q573393
2012 Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) Prefeitura de Sertãozinho - SP
Prova: Concurso Prefeitura de Sertãozinho - SP 2012 - Documentalista - Fundação para o Vestibular da Universidade Estadual Paulista (VUNESP) do ano 2012 Prefeitura de Sertãozinho - SP 2012

Segundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, que regula o ace...

Segundo a Lei n.º 12.527, de 18.11.2011, que regula o acesso a informações previsto no inciso XXXIII do art. 5.º, no inciso II do § 3.º do art. 37 e no § 2.º do art. 216 da Constituição Federal; altera a Lei n.º 8.112, de 11.12.1990; revoga a Lei n.º 11.111, de 05.05.2005, e dispositivos da Lei n.º 8.159, de 08.01.1991; e dá outras providências, os procedimentos nela previstos destinam-se a assegurar o direito fundamental de acesso à informação e devem ser executados em conformidade com os princípios básicos da administração pública e com diretrizes preestabelecidas.

Assinale a alternativa que apresenta uma dessas diretrizes.

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