Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Considera-se garimpagem o trabalho individual de quem utiliza instrumentos rudimentares, aparelhos manuais ou máquinas simples e portáteis na extração de metais nobres nativos em depósitos de eluvião ou aluvião, fluviais ou marinhos.

O Código de Mineração diferencia mina de jazida em razão da exploração, e não em razão da morfologia.

Cabe ao Departamento Nacional de Produção Mineral outorgar a concessão de lavra e ao Ministério de Minas e Energia autorizar a pesquisa.

Para fins de pesquisa ou lavra, fica sujeita à servidão de solo e subsolo a propriedade onde se localiza a jazida e à servidão de subsolo as propriedades limítrofes.

O eleitor pode, para fins de inscrição, optar pelo domicílio eleitoral, ainda que sua única residência, onde mora, se localize em município diverso.

É assegurada ao empregado a falta justificada ao trabalho para fins de alistamento eleitoral, sem prejuízo de seu salário.

O eleitor que deixar de votar por três eleições consecutivas sem apresentar justificativa perante a Justiça Eleitoral terá sua inscrição cancelada e perderá definitivamente o direito a votar.

A ausência de comprovação de voto na última eleição, do pagamento da respectiva multa ou da devida justificativa não impedem o eleitor de obter empréstimos junto a sociedade de economia mista federal.

É absolutamente vedada a inscrição de eleitores portadores de deficiência visual.

inviolabilidade da integridade física.

brincar, praticar esportes e divertir-se.

inviolabilidade da integridade moral.

preservação da imagem.

inviolabilidade dos espaços e objetos pessoais.

ampliada.

expandida.

consentida.

natural.

afetiva.