Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 574115 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2012, TRE RJ, Analista Judiciário

A respeito das disposições do Estatuto da Criança e do Adolescente, dos crimes contra o meio ambiente e dos direitos do consumidor, julgue os itens que se seguem.

As regras pertinentes à punibilidade constantes na parte geral do Código Penal são aplicáveis, de forma subsidiária, aos atos infracionais praticados por adolescentes, devendo o prazo prescricional penal ser empregado às medidas socioeducativas, que, a par de sua natureza preventiva e reeducativa, possuem também caráter retributivo e repressivo.

C) Certo

E) Errado

#Questão 574126 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2012, TJPE/PE, Analista Judiciário

No tocante ao adolescente que pratica ato infracional, o ECA − Estatuto da Criança e do Adolescente

A)

determina privação da liberdade sem que haja obrigatoriedade de frequência à instituição escolar.

B)

obriga sempre o acolhimento institucional ainda que não haja flagrante.

C)

prevê obrigação de reparar o dano ou conforme determinação do juiz, compensar o prejuízo da vítima.

D)

destitui o poder familiar como forma preventiva.

E)

determina sempre o acolhimento em presídio comum, ressalvando o prazo máximo de 120 dias determinado em sentença judicial.

#Questão 574127 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2012, TJPE/PE, Analista Judiciário

O Estatuto da Criança e do Adolescente, acrescido pela Lei nº 12.010 de 2009, menciona que toda criança que estiver inserida em programa de acolhimento familiar ou institucional terá sua situação reavaliada por equipe interprofissional ou multiprofissional no máximo a cada

A)

120 meses.

B)

2 meses.

C)

6 meses.

D)

4 meses.

E)

3 meses.

#Questão 574129 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2012, MPE/PE, Analista Ministerial

Sobre a apuração de ato infracional atribuído a adolescente e a atuação do Ministério Público, é certo que:

A)

Se o adolescente, devidamente notificado, não comparecer, injustificadamente, à audiência de apresentação, a autoridade judiciária designará nova data, determinando sua condução coercitiva.

B)

A representação para a autoridade judiciária para aplicação de medida socioeducativa depende de prova pré-constituída da autoria e materialidade.

C)

Sendo impossível a apresentação imediata do adolescente apreendido em flagrante de ato infracional, a autoridade policial encaminhará o adolescente à entidade de atendimento, que fará a apresentação ao representante do Ministério Público no prazo de quarenta e oito horas.

D)

Sendo o adolescente liberado, a autoridade policial encaminhará no prazo de cinco dias ao representante do Ministério Público cópia do auto de apreensão ou boletim de ocorrência.

E)

O prazo máximo e improrrogável para a conclusão do procedimento, estando o adolescente internado provisoriamente, será de sessenta dias.

#Questão 574135 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2012, MPE/PI, Analista Ministerial

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