Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), jul...
#Questão 574135 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
CESPE / CEBRASPE,
2012,
MPE/PI,
Analista Ministerial
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