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Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 573480 - Legislação Especial Federal, Lei 8.213/1991, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Gestão Corporativa

Com relação aos benefícios concedidos pela Previdência Social, nos termos da Lei nº 8.213/1991, verifica-se que o(a)

A) salário-maternidade da segurada gestante é pago diretamente pela Previdência Social durante 120 (cento e vinte) dias, com início no período entre 28 (vinte e oito) dias antes do parto e a data de sua ocorrência.

B) auxílio doença é devido ao segurado empregado a contar do décimo sexto dia do afastamento da atividade, e, no caso dos demais segurados, a contar da data do início da incapacidade e enquanto ele permanecer incapaz.

C) auxílio acidente é concedido apenas quando as lesões são decorrentes de acidente do trabalho e resultem em sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

D) aposentadoria especial é concedida mesmo que a exposição a condições especiais que prejudiquem a saúde ou a integridade física tenha ocorrido de forma ocasional ou intermitente.

E) aposentadoria por invalidez somente é concedida se o beneficiário gozou anteriormente do auxílio doença e foi considerado incapaz e insusceptível de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.

#Questão 573561 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Engenheiro Ambiental

Segundo a Política Nacional de Meio Ambiente (Lei n.º 6.938/81), as condições para exigência de licença ambiental são:

A) a construção, a instalação, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

B) apenas a construção e a instalação de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

C) apenas a construção e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

D) apenas a construção, a ampliação e o funcionamento de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

E) apenas a construção, a instalação e a ampliação de estabelecimentos e atividades utilizadores de recursos ambientais, considerados efetiva e potencialmente poluidores, bem como os capazes, sob qualquer forma, de causar degradação ambiental.

#Questão 573562 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Engenheiro Ambiental

A lei de crimes ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998) define que:

A) qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação, para efeito do exercício do seu poder de polícia, aos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) designados para as atividades de fiscalização.

B) transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins energéticos, não é considerado crime ambiental.

C) é dispensada de autorização e, portanto, não há penalidades, a realização de pesquisa de recursos de minerais para fins de ampliação do conhecimento da humanidade.

D) destruir, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de propriedade privada alheia, não é crime ambiental, pois desafetos de vizinhança não são atribuição do poder público.

E) no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o prefeito, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

#Questão 573563 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Engenheiro Ambiental

Conforme estabelecido na Política Nacional de Recursos Hídricos (Lei Federal n.º 9.433, de 1997) estão sujeitos a outorga pelo Poder Público os direitos dos seguintes usos de recursos hídricos:

I. derivação ou captação de parcela da água existente em um corpo de água para consumo final, inclusive abastecimento público, ou insumo de processo produtivo;

II. o uso de recursos hídricos para a satisfação das necessidades de pequenos núcleos populacionais, distribuídos no meio rural;

III. extração de água de aquífero subterrâneo para consumo final ou insumo de processo produtivo.

Está correto o contido em

A) I, II e III.

B) I e II, apenas.

C) II e III, apenas.

D) I e III, apenas

E) II, apenas.

#Questão 573564 - Legislação Especial Federal, Lei 9.795/1999, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Engenheiro Ambiental

De acordo com a Lei n.o 9.795, de 1999, que dispõe sobre a educação ambiental e institui a Política Nacional de Educação Ambiental,

A) a educação ambiental deve ser implantada como disciplina específica e obrigatória nos currículos de ensino.

B) ao poder público é vetada a função de incentivar o ecoturismo por se tratar de educação ambiental não formal.

C) a Política Nacional de Educação Ambiental envolve os órgãos públicos da União, sendo que os Estados e Municípios devem definir suas políticas com objetivos distintos e específicos.

D) o combate ao pluralismo de concepções pedagógicas é um dos princípios básicos para garantir a continuidade e a permanência do processo educativo.

E) a educação ambiental é um componente permanente da educação nacional, devendo estar presente em todos os níveis e modalidades do processo educativo.

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