A lei de crimes ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998) d...

#Questão 573562 - Legislação Especial Federal, Lei 9.605/1998, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Engenheiro Ambiental

A lei de crimes ambientais (Lei Federal n.º 9.605/1998) define que:

A) qualquer pessoa, constatando infração ambiental, poderá dirigir representação, para efeito do exercício do seu poder de polícia, aos funcionários de órgãos ambientais integrantes do Sistema Nacional de Meio Ambiente (SISNAMA) designados para as atividades de fiscalização.

B) transformar em carvão madeira de lei, assim classificada por ato do Poder Público, para fins energéticos, não é considerado crime ambiental.

C) é dispensada de autorização e, portanto, não há penalidades, a realização de pesquisa de recursos de minerais para fins de ampliação do conhecimento da humanidade.

D) destruir, por qualquer modo ou meio, plantas de ornamentação de propriedade privada alheia, não é crime ambiental, pois desafetos de vizinhança não são atribuição do poder público.

E) no caso de guarda doméstica de espécie silvestre não considerada ameaçada de extinção, pode o prefeito, considerando as circunstâncias, deixar de aplicar a pena.

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