Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com fl orestas ou outras formas de vegetação que sejam destinadas, entre outras fi nalidades, a conter a erosão do solo, mitigar riscos de enchentes e deslizamentos de terra e de rocha, proteger as restingas ou veredas, proteger várzeas e abrigar exemplares da fauna ou da fl ora ameaçados de extinção.

A vegetação situada em Área de Preservação Permanente deverá ser mantida pelo proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título, pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. No caso de ocorrência de supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos em Lei.

Todo imóvel rural deve manter uma área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sem prejuízo da aplicação das normas sobre as Áreas de Preservação Permanente.

Em função da localização do imóvel rural, essa área de Reserva Legal deve observar percentuais mínimos em relação à área do imóvel. Se o imóvel for localizado na Amazônia Legal: a área de Reserva Legal deverá ser de 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de fl orestas; de 50% (cinquenta por cento), no imóvel situado em área de cerrado e de 30% (trinta por cento), no imóvel situado em área de campos gerais. Caso o imóvel se localize nas demais regiões do País, o percentual de Reserva Legal será de 30% (trinta por cento).

São obrigados a registro no órgão federal competente do Sisnama – Sistema Nacional de Meio Ambiente não só os estabelecimentos comerciais responsáveis pela comercialização de motosserras como também aqueles que adquirirem esses equipamentos.

A autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC assinará Termo de Responsabilidade de Administrador de Recursos Federais de Defesa Civil.

O representante legal da Organização não Governamental (ONG) será a autoridade responsável pela administração dos recursos com o uso do CPDC.

O uso do CPDC dispensará o órgão ou entidade do Estado, Distrito Federal ou Município beneficiário da apresentação ao Ministério da Integração Nacional da prestação de contas.

É permitida a utilização do CPDC no exterior.

Secretários estaduais não podem ser responsáveis pela administração dos recursos com o uso do CPDC.

Direito dos animais não sofrerem crueldade.

Direito à seguridade social.

Direito à saúde.

Direito à vida.

Direito ao trabalho.