Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 534691 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

A Lei nº 6.404/1976 prevê que, em uma sociedade anônima,

A) a companhia é aberta ou fechada, conforme os valores mobiliários de sua emissão estejam ou não admitidos à negociação no mercado de valores mobiliários.

B) a companhia não pode ter por objeto participar de outras sociedades, salvo se autorizada por seu estatuto social.

C) a distribuição pública de valores mobiliários no mercado independe de registro na Comissão de Valores Mobiliários.

D) o capital é dividido em ações, e a responsabilidade dos sócios é ilimitada, independentemente do preço das suas ações subscritas ou adquiridas.

E) os valores mobiliários de emissão da companhia podem ser negociados no mercado de valores mobiliários, mediante registro junto à Susep.

#Questão 534693 - Legislação Especial Federal, Lei 9.427/1996, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

O marco legal e regulatório do setor elétrico encontra-se previsto na Lei no 9.427/1996, que criou a Agência Nacional de Energia Elétrica (ANEEL).

A esse respeito, considere as seguintes afirmativas.

I – Compete à ANEEL, ad referendum do Presidente da República, impor multa administrativa a concessionários e permissionários de instalações e serviços de energia elétrica, em caso de infração à legislação aplicável ao segmento regulado.

II – A autonomia política reforçada da ANEEL decorre do estabelecimento de mandatos não coincidentes de quatro anos para os membros da Diretoria, os quais são nomeados pelo Presidente da República, após aprovação do Senado Federal.

III – A ANEEL tem o prazo máximo de trinta dias para manifestar-se sobre proposta de revisão ou reajuste tarifário, formulada por concessionária ou permissionária; fi ndo esse prazo considera-se tacitamente recusada a aplicação dos novos valores tarifários.

É correto APENAS o que se afirma em

A) I

B) II

C) III

D) I e II

E) II e III

#Questão 534695 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

De acordo com a Lei nº 6.404/1976, compete ao Conselho de Administração

A) reformar o estatuto social.

B) fixar a orientação geral dos negócios da companhia.

C) suspender o exercício dos direitos do acionista.

D) fiscalizar, por qualquer dos seus membros, os atos dos administradores e verificar o cumprimento dos seus deveres legais e estatutários.

E) opinar sobre as propostas dos órgãos da administração, a serem submetidas à assembleia geral, relativas à modificação do capital social, distribuição de dividendos, transformação, incorporação, fusão e cisão.

#Questão 534697 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESGRANRIO, 2012, EPE, Advogado (Jurídica)

Em relação à Política Nacional do Meio Ambiente, ao Sistema Nacional do Meio Ambiente e às normas constitucionais sobre meio ambiente, considere as afirmações abaixo.

I - A análise e a expedição de licença ambiental inserem- se no âmbito da competência constitucional executiva dos entes federados para a proteção do meio ambiente.

II - Os espaços territoriais especialmente protegidos, dentre os quais se incluem as unidades de conservação da natureza, podem ser alterados ou suprimidos mediante decreto.

III - A edição da Lei Complementar exigida no Parágrafo único do artigo 23 da Constituição Federal é indispensável para que as entidades ambientais estaduais conduzam os licenciamentos ambientais.

É correto o que se afirma em

A) I, apenas

B) III, apenas

C) I e II, apenas

D) II e III, apenas

E) I, II e III

#Questão 534707 - Legislação Especial Federal, Geral, RCV Concursos, 2012, Prefeitura de Quitandinha - PR, Administrador

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