Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

De acordo com o artigo 16, parágrafo único, da LOAS – Lei Orgânica da Assistência Social, aos Conselhos de Assistência Social deve ser garantida a infraestrutura necessária ao seu funcionamento, com recursos materiais, humanos e financeiros, inclusive com despesas referentes a passagens e diárias de conselheiros representantes do governo ou da sociedade civil, quando estiverem no exercício de suas atribuições. O provimento de tais recursos está a cargo do

O Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA) é um pré-requisito para a criação dos Conselhos Tutelares (CT). O CMDCA tem a função de formular a política pública, enquanto o CT deve atender crianças e adolescentes, em cada caso concreto, de acordo com

Crianças e adolescentes gozam de todos os direitos fundamentais assegurados a toda pessoa humana. Têm direito, além disso, à proteção integral que é a eles atribuída pelo Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei Federal 8.069/90). Sempre que os direitos reconhecidos nessa Lei forem ameaçados ou violados, são aplicáveis medidas de proteção à criança e ao adolescente. De acordo com o artigo 101 do ECA, uma das medidas específicas de proteção é a(o)

Até pouco tempo atrás, as obrigações legais do Estado brasileiro para com a criança de 0 a 6 anos não eram muito claras: não havia atribuição de responsabilidades setoriais, tampouco a definição da natureza do serviço a ser prestado. No entanto, é necessário reconhecer progressos substantivos no que se refere à educação infantil no Brasil promovidos pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pela Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. A LDB reconhece a educação infantil como primeira etapa da educação básica, portanto integrante do sistema de ensino, tendo como função o desenvolvimento integral da criança. Apesar dos avanços obtidos, há, entretanto, que se reconhecer importante desafio colocado para a educação infantil, qual seja, a

A Política Nacional de Assistência Social prevê o ordenamento dos serviços em rede, de acordo com os níveis de proteção social: básica e especial, de média e alta complexidade. Conforme estabelece o artigo 6.º C da LOAS-Lei Orgânica da Assistência Social, “a unidade pública municipal, de base territorial, localizada em áreas com maiores índices de vulnerabilidade e risco social, destinada à articulação dos serviços socioassistenciais no seu território de abrangência e à prestação de serviços, programas e projetos socioassistenciais de proteção social às famílias” é denominada