Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 532709 - Legislação Especial Federal, Lei nº 9.394/1996 - Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional - LDB, Banca não informada, 2012, UFCG, Desenhista Projetista

Na atual Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (Lei nº 9.394/1996), educação infantil, ensino fundamental e ensino médio constituem:

A) Graus de ensino.

B) Fases da educação escolar.

C) Níveis de ensino.

D) Etapas da educação básica.

E) Modalidades de educação formal.

#Questão 532711 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2012, UFCG, Desenhista Projetista

Segundo as regras deontológicas inseridas no Decreto 1.1.71/94, assinale a alternativa incorreta:

A) A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da ideia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.

B) A remuneração do servidor público é custeada pelos tributos pagos direta ou indiretamente por todos, até por ele próprio, e por isso se exige, como contrapartida, que a moralidade administrativa se integre no Direito, como elemento indissociável de sua aplicação e de sua finalidade, erigindo-se, como consequência, em fator de legalidade.

C) O trabalho desenvolvido pelo servidor público perante a comunidade deve ser entendido como acréscimo ao seu próprio bemestar, já que, como cidadão, integrante da sociedade, o êxito desse trabalho pode ser considerado como seu maior patrimônio.

D) Em todos os casos, a publicidade de qualquer ato administrativo constitui requisito de eficácia e moralidade, ensejando sua omissão comprometimento ético contra o bem comum, imputável a quem a negar.

E) Toda ausência injustificada do servidor de seu local de trabalho é fator de desmoralização do serviço público, o que quase sempre conduz à desordem nas relações humanas.

#Questão 532713 - Legislação Especial Federal, Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público, Banca não informada, 2012, UFCG, Desenhista Projetista

No desempenho da função administrativa, o servidor público está vinculado a deveres fundamentais. Assinale a alternativa que NÃO representa um dos deveres fundamentais, explicitado no Decreto 1.171/94:

A) O servidor público jamais deve desprezar o elemento ético de sua conduta. Assim, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal, o justo e o injusto, o conveniente e o inconveniente, o oportuno e o inoportuno, mas principalmente entre o honesto e o desonesto.

B) O servidor público deve manter-se atualizado com as instruções, as normas de serviço e a legislação pertinentes ao órgão onde exerce suas funções.

C) O servidor público deve participar dos movimentos e estudos que se relacionem com a melhoria do exercício de suas funções, tendo por escopo a realização do bem comum.

D) O servidor público deve cumprir, de acordo com as normas do serviço e as instruções superiores, as tarefas de seu cargo ou função, tanto quanto possível, com critério, segurança e rapidez, mantendo tudo sempre em boa ordem.

E) O servidor público deve abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais e não cometendo qualquer violação expressa à lei.

#Questão 533214 - Legislação Especial Federal, Lei 4.084/1962, VUNESP, 2012, Prefeitura de Sertãozinho - SP, Bibliotecário

De acordo com a Lei n.o 4.084/62,

A) é privativo dos portadores de diploma de bacharel em Biblioteconomia o desenvolvimento de atividades de ação cultural em centros culturais.

B) é permitido o exercício da profissão de bibliotecário aos portadores de diplomas obtidos em instituições estrangeiras, revalidados no Brasil.

C) é permitido o exercício da profissão de bibliotecário aos profissionais diplomados por cursos à distância.

D) as atividades de ensino em cursos superiores de Biblioteconomia são privativas dos bacharéis em Biblioteconomia.

E) a organização e direção de atividades de documentação e editoração exigem o diploma de bacharel em Biblioteconomia.

#Questão 533274 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FUNCAB, 2012, Prefeitura de Machadinho D Oeste - RO, Auditor Fiscal de Tributo Municipais

Incorporação, de acordo com a Lei n° 6.404/76 – Lei das S/A., é a operação pela qual:

A) se unem duas ou mais sociedades sem formar uma sociedade nova.

B) se unem duas ou mais sociedades para formarem sociedade nova que lhes sucederá em todos os direitos e obrigações.

C) a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, constituídas para esse fim, ou já existentes, extingue-se a companhia, se houver transferência de todo o seu patrimônio, e divide-se o seu capital, se for parcial a transferência.

D) uma ou mais sociedades são absorvidas por outra, que lhes sucede em todos os direitos e obrigações.

E) a companhia transfere parcelas do seu patrimônio para uma ou mais sociedades, sem extinguir a sociedade cedente.

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