Questão Q539439
2012 Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)
Legislação Especial Federal Decreto nº 1.171/1994 - Código de Ética do Servidor Público
Prova: Concurso Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI) - Analista em Ciência Área Gestão Administrativa - Centro de Seleção e de Promoção de Eventos UnB (CESPE) do ano 2012 • Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI)

Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.os 8.112/1990 e...

Julgue o item abaixo, relativo às Leis n.os 8.112/1990 e 8.429/1992.

Nenhum servidor pode ser responsabilizado civil, penal ou administrativamente por dar ciência à autoridade competente de informação concernente à prática de crime ou improbidade de que tenha conhecimento, ainda que tal informação tenha sido obtida em decorrência do exercício de cargo, emprego ou função pública.

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