No capítulo 5, artigo 32 da Lei no.12.527 de 2011 estão...

A Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos desta Lei, retardando deliberadamente o seu fornecimento. B Utilizar indevidamente as informações que estiverem sob a sua responsabilidade. C Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso à informação. D Levar as irregularidades de que tiver ciência ao conhecimento de outra autoridade competente para a apuração. E Ocultar informação sigilosa da revisão de autoridade superior competente para proteger-se de qualquer ato equivocado.