Questão Q534021
2012 Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) Caixa Econômica Federal (CEF)
Legislação Especial Federal Lei 8.987/1995
Prova: Concurso Caixa Econômica Federal (CEF) - Arquiteto - Fundação CESGRANRIO (CESGRANRIO) do ano 2012 • Caixa Econômica Federal (CEF)

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, d...

De acordo com a Lei Geral de Concessões (Lei nº 8.987, de 13 de fevereiro de 1995), a encampação é a retomada do serviço público pelo poder concedente durante o prazo da concessão, por motivo de interesse público.

Para formalizar a encampação, faz-se necessária a edição de

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