Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 528772 - Legislação Especial Federal, Lei 10.216/2001, FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei Paulo Delgado, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa lei,

A) a internação psiquiátrica voluntária e involuntária é prevista, proibindo-se a modalidade compulsória.

B) fica proibida a internação psiquiátrica em instituições com características asilares.

C) o término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico assistente.

D) a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido.

E) fica proibida a internação psiquiátrica por tempo superior a 30 dias corridos.

#Questão 529698 - Legislação Especial Federal, Lei 11.909/2009, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Pesquisa Energética

O novo marco regulatório do setor de gás (Lei nº 11.909, de 04/03/2009) institui normas em relação às atividades econômicas de transporte e exploração das atividades de tratamento, processamento e estocagem de gás natural, entre outros.

Entre essas normas, encontra-se a que estabelece que o(a)

A) Ministério de Minas e Energia deverá promover o processo de licitação para concessão da atividade de transporte de gás natural.

B) critério para a seleção da proposta vencedora no processo de licitação será o de maior receita anual, na forma da regulamentação e do edital.

C) transportador deverá permitir a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, nos termos da regulação estabelecida pela ANP, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e garantidos os direitos dos carregadores existentes.

D) ANP deverá estabelecer as diretrizes para o processo de contratação de capacidade de transporte.

E) atividade de transporte de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio, cuja constituição seja regida pelas leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante o regime de autorização.

#Questão 529700 - Legislação Especial Federal, Lei 10.848/2004, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Pesquisa Energética

As regras gerais de comercialização de energia elétrica, segundo o modelo comercial e institucional estabelecido pela Lei nº 10.848, de 15/03/2004, e regulamentado pelo Decreto nº 5.163, de 30/07/2004, estipulam que as

A) instalações de transmissão de uso exclusivo das usinas a serem licitadas (no processo de licitação pública de geração) deverão ser consideradas como parte dos projetos de geração, podendo ser os seus custos cobertos pela tarifa de transmissão.

B) concessionárias e as autorizadas de geração de energia elétrica que atuam no Sistema Interligado Nacional (SIN) poderão ser coligadas ou controladoras de sociedades que desenvolvem atividades de distribuição de energia elétrica nesse sistema.

C) concessionárias e as autorizadas de geração poderão, mediante autorização e regulamentação do Poder Concedente, realizar operações de compra e venda de energia elétrica para entrega futura.

D) concessionárias e as permissionárias de distribuição de energia elétrica poderão, conforme disciplina a ser estabelecida pela ANEEL, interromper o fornecimento a qualquer usuário inadimplente de mais de uma fatura mensal, em um período de 12 (doze) meses.

E) permissionárias, as concessionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional (SIN), por meio de licitação, deverão garantir o atendimento à totalidade de seu mercado.

#Questão 530048 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

NÃO se concederá mandado de segurança quando se tratar de:

A) ato jurisdicional.

B) decisão judicial terminativa.

C) ato discricionário praticado nos limites da lei e da Constituição Federal.

D) decisão judicial sujeita a recurso extraordinário e a recurso especial.

E) ato de autoridade sujeito a recurso mediante caução real.

#Questão 530050 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

Na execução fiscal, a intimação do representante da fazenda pública nos embargos à execução fiscal far-se-á:

A) via publicação no Diário de Justiça Eletrônico.

B) por edital.

C) por carta.

D) por carta registrada, com aviso de recebimento.

E) pessoalmente, por mandado ou entrega dos autos.

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