A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei...

Questão Q528772

2012 Fundação Universa (FUNIVERSA) Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF)

Legislação Especial Federal Lei 10.216/2001

Prova: Concurso Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF) - Médico Área Psiquiatria - Fundação Universa (FUNIVERSA) do ano 2012 • Secretaria de Estado da Saúde - DF (SES/DF)

A Lei Federal n.º 10.216/2001, também conhecida por Lei Paulo Delgado, dispõe sobre a proteção e os direitos das pessoas portadoras de transtornos mentais e redireciona o modelo assistencial em saúde mental. De acordo com essa lei,

A a internação psiquiátrica voluntária e involuntária é prevista, proibindo-se a modalidade compulsória. B fica proibida a internação psiquiátrica em instituições com características asilares. C o término da internação voluntária dar-se-á por determinação do médico assistente. D a internação psiquiátrica involuntária deverá, no prazo de 48 horas, ser comunicada ao Ministério Público Estadual pelo responsável técnico do estabelecimento no qual tenha ocorrido. E fica proibida a internação psiquiátrica por tempo superior a 30 dias corridos.

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