A A exploração das atividades decorrentes das autorizações e concessões de que trata esta Lei correrá por conta e risco da administração pública, tendo o empreendedor o dever apenas de prestar o serviço. B Incube ao Ente público explorar as atividades relacionadas à indústria do gás natural, na forma prevista da Lei 11.909/09, nas normas técnicas e ambientais aplicáveis e respeitada a legislação específica local sobre os serviços de gás canalizado. C Serão reguladas pelos estados nas quais for explorado o gás natural e fiscalizadas pelos municípios de sua localização. D Serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

A Carregador: é aquele cuja contratação de capacidade de transporte tenha viabilizado ou contribuído para viabilizar a construção do gasoduto, no todo ou em parte. B Capacidade Contratada de Transporte: parcela da capacidade de movimentação do gasoduto de transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada. C Capacidade Ociosa: volume diário de gás natural que o transportador é obrigado a movimentar para o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte. D Gasoduto de Transferência: duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural.

A Ministério de Minas e Energia deverá promover o processo de licitação para concessão da atividade de transporte de gás natural. B critério para a seleção da proposta vencedora no processo de licitação será o de maior receita anual, na forma da regulamentação e do edital. C transportador deverá permitir a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, nos termos da regulação estabelecida pela ANP, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e garantidos os direitos dos carregadores existentes. D ANP deverá estabelecer as diretrizes para o processo de contratação de capacidade de transporte. E atividade de transporte de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio, cuja constituição seja regida pelas leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante o regime de autorização.