Questões sobre Lei 11.909/2009

Listagem de Questões sobre Lei 11.909/2009

#Questão 622587 - Legislação Especial Federal, Lei 11.909/2009, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

A lei 11.909/09 que regulamenta as atividades da exploração do gás traz em seu artigo 2º definições de termos técnicos. Diante disso, é correto afirmar:

A) Carregador: é aquele cuja contratação de capacidade de transporte tenha viabilizado ou contribuído para viabilizar a construção do gasoduto, no todo ou em parte.

B) Capacidade Contratada de Transporte: parcela da capacidade de movimentação do gasoduto de transporte contratada que, temporariamente, não esteja sendo utilizada.

C) Capacidade Ociosa: volume diário de gás natural que o transportador é obrigado a movimentar para o carregador, nos termos do respectivo contrato de transporte.

D) Gasoduto de Transferência: duto destinado à movimentação de gás natural, considerado de interesse específico e exclusivo de seu proprietário, iniciando e terminando em suas próprias instalações de produção, coleta, transferência, estocagem e processamento de gás natural.

#Questão 622588 - Legislação Especial Federal, Lei 11.909/2009, IESES, 2017, CEGAS/CE, Analista de Gestão

As atividades relativas ao transporte de gás natural, de que trata o art. 177 da Constituição Federal, bem como sobre as atividades de tratamento, processamento, estocagem, liquefação, regaseificação e comercialização de gás natural, consoante dispõe a Lei 11.909/09 são reguladas da seguinte forma:

A) A exploração das atividades decorrentes das autorizações e concessões de que trata esta Lei correrá por conta e risco da administração pública, tendo o empreendedor o dever apenas de prestar o serviço.

B) Incube ao Ente público explorar as atividades relacionadas à indústria do gás natural, na forma prevista da Lei 11.909/09, nas normas técnicas e ambientais aplicáveis e respeitada a legislação específica local sobre os serviços de gás canalizado.

C) Serão reguladas pelos estados nas quais for explorado o gás natural e fiscalizadas pelos municípios de sua localização.

D) Serão reguladas e fiscalizadas pela União, na qualidade de poder concedente, e poderão ser exercidas por empresa ou consórcio de empresas constituídos sob as leis brasileiras, com sede e administração no País.

#Questão 529698 - Legislação Especial Federal, Lei 11.909/2009, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Pesquisa Energética

O novo marco regulatório do setor de gás (Lei nº 11.909, de 04/03/2009) institui normas em relação às atividades econômicas de transporte e exploração das atividades de tratamento, processamento e estocagem de gás natural, entre outros.

Entre essas normas, encontra-se a que estabelece que o(a)

A) Ministério de Minas e Energia deverá promover o processo de licitação para concessão da atividade de transporte de gás natural.

B) critério para a seleção da proposta vencedora no processo de licitação será o de maior receita anual, na forma da regulamentação e do edital.

C) transportador deverá permitir a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, nos termos da regulação estabelecida pela ANP, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e garantidos os direitos dos carregadores existentes.

D) ANP deverá estabelecer as diretrizes para o processo de contratação de capacidade de transporte.

E) atividade de transporte de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio, cuja constituição seja regida pelas leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante o regime de autorização.

Navegue em mais matérias e assuntos

Questões sobre Lei 11.909/2009

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo