O novo marco regulatório do setor de gás (Lei nº 11.909,...

#Questão 529698 - Legislação Especial Federal, Lei 11.909/2009, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Pesquisa Energética

O novo marco regulatório do setor de gás (Lei nº 11.909, de 04/03/2009) institui normas em relação às atividades econômicas de transporte e exploração das atividades de tratamento, processamento e estocagem de gás natural, entre outros.

Entre essas normas, encontra-se a que estabelece que o(a)

A) Ministério de Minas e Energia deverá promover o processo de licitação para concessão da atividade de transporte de gás natural.

B) critério para a seleção da proposta vencedora no processo de licitação será o de maior receita anual, na forma da regulamentação e do edital.

C) transportador deverá permitir a interconexão de outras instalações de transporte e de transferência, nos termos da regulação estabelecida pela ANP, respeitadas as especificações do gás natural estabelecidas pela ANP e garantidos os direitos dos carregadores existentes.

D) ANP deverá estabelecer as diretrizes para o processo de contratação de capacidade de transporte.

E) atividade de transporte de gás natural será exercida por sociedade ou consórcio, cuja constituição seja regida pelas leis brasileiras, com sede e administração no País, por conta e risco do empreendedor, mediante o regime de autorização.

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