Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os agentes concessionários e autorizados de geração do serviço público.

Submeter-se-ão a essa modalidade de compra os consumidores com potência maior que 5 MW.

Submeter-se-ão a essa modalidade de compra as concessionárias, permissionárias e autorizadas do serviço público de distribuição de energia elétrica.

Somente as empresas distribuidoras estatais são obrigadas à modalidade de compra regulada.

Somente as empresas distribuidoras privadas são obrigadas à modalidade de compra regulada.

As concessionárias, as permissionárias e as autorizadas de serviço público de distribuição de energia elétrica do Sistema Interligado Nacional-SIN deverão contratar a totalidade de seu mercado mediante contratação regulada.

A opção de compra a partir de qualquer fornecedor passou a ser permitida para consumidores com carga igual ou superior a 1.000 kW.

As concessionárias de serviço público de distribuição de energia elétrica com mercado próprio superior a 1.000 GWh/ano ficam autorizadas a adquirir energia diretamente do atual agente supridor, com tarifa regulada.

As comercializadoras que negociam necessidades de compra de consumidores com carga em mais de uma unidade da federação deverão contratar pelo menos 85% do mercado projetado de seus clientes num horizonte de 5 anos adiante.

A produção de pequenas centrais hidroelétricas e demais fontes alternativas previstas no PROINFRA deverão, necessariamente, ser comercializadas no ambiente de contratação regulada.

de despacho anual mínimo para cada fonte geradora, em quantidade proporcional à respectiva capacidade instalada até o pleno atendimento dos mercados regionais onde a fonte geradora está situada.

das restrições de transmissão e das interligações internacionais.

do custo do déficit de energia.

dos mecanismos de segurança operativa

da otimização do uso dos recursos eletroenergéticos para atendimento aos requisitos da carga