NÃO se concederá mandado de segurança quando se tratar d...

#Questão 530048 - Legislação Especial Federal, Lei nº 12.016/2009 - Lei do Mandado de Segurança, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

NÃO se concederá mandado de segurança quando se tratar de:

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