Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 527267 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade

A) apenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado.

B) quem exerce emprego público de natureza civil, desde que não transitório.

C) quem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada.

D) somente quem exerce cargo de natureza militar não transitório.

E) quem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado.

#Questão 527269 - Legislação Especial Federal, Lei nº 7.347/1985 - Ação Civil Pública, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

O inquérito civil público para apuração de danos causados a interesse difuso e coletivo

A) compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for a bens e direitos de valor artístico, estético ou histórico, cuja apuração é prerrogativa do Serviço do Patrimônio Histórico Nacional.

B) compete ao Ministério Público, salvo quando o dano for à ordem econômica, cuja apuração é prerrogativa do Conselho Administrativo de Defesa Econômica − CADE.

C) constitui prerrogativa do Ministério Público, a quem compete, também exclusivamente, o ajuizamento da correspondente ação civil pública.

D) pode ser instaurado pelo Ministério Público ou pelas Procuradorias da União, Estados e Municípios, todos com competência concorrente também para o ajuizamento da correspondente ação civil pública.

E) compete ao Ministério Público que poderá, todavia, promover seu arquivamento, se convencido da inexistência de fundamento para propositura da ação civil pública, sujeito à homologação pelo seu Conselho Superior.

#Questão 527271 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.429/1992 - Lei de Improbidade Administrativa, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

São passíveis de enquadramento nas disposições previstas na Lei de improbidade administrativa

A) os atos praticados pelos agentes públicos, exclusivamente.

B) os atos praticados por agentes públicos, incluindo os agentes políticos e excluídos os particulares que atuam em colaboração com a Administração.

C) os atos praticados por agentes públicos ou terceiro que induza ou concorra para a prática do ato ou dele se beneficie.

D) os atos praticados contra o patrimônio de entidade pública ou privada que receba recursos públicos, desde que em montante superior a 50% do capital ou patrimônio.

E) apenas os atos que ensejem prejuízo ao erário, incluindo aqueles praticados em face das entidades integrantes da Administração indireta.

#Questão 527273 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

O Conselho Tutelar é o órgão encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, composto por

A) seis membros, de reconhecida idoneidade moral e idade superior a 45 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitida uma reeleição.

B) seis membros, de reconhecida idoneidade moral e idade superior a 35 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de três anos, permitidas duas reeleições.

C) cinco membros, de reconhecida idoneidade moral, idade superior a 21 anos, eleitos pelos cidadãos locais para mandato de dois anos, permitidas duas reeleições.

D) cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de dois anos, permitida uma recondução, que exercem função de interesse público relevante e sem remuneração.

E) cinco membros, escolhidos pela comunidade local para mandato de três anos, permitida uma recondução, que exercem função de interesse público relevante, mas que podem ser remunerados.

#Questão 527793 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, FUNIVERSA, 2012, SES/DF, Médico

A respeito dos Determinantes Sociais da Saúde (DSS), assinale a alternativa correta.

A) Os DSS são exclusivamente ligados ao setor da saúde.

B) Os determinantes sociais levam em consideração, exclusivamente, o enfoque médico-biológico do processo de saúde e doença.

C) O encontro do agente etiológico e do suscetível no meio ambiente é o fator determinante que explica todos os casos de doenças não transmissíveis na sociedade.

D) Os DSS não são promotores da iniquidade.

E) Os DSS envolvem as condições de vida e de trabalho dos indivíduos.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

Pesquise questões de concurso nos filtros abaixo