Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 528604 - Legislação Especial Federal, Lei 9.478/1997, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Pesquisa Energética

A Lei nº 9.478, de 06/08/1997, promoveu a reforma da indústria de petróleo no Brasil.

Entre as medidas introduzidas por essa Lei, constam a criação da(o)

A) Empresa de Pesquisa Energética (EPE), a instituição de licitações para a outorga de concessões e a imposição de requisitos de conteúdo nacional para bens e serviços.

B) Empresa de Pesquisa Energética (EPE), da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a imposição da mistura de biodiesel ao óleo diesel.

C) Agência Nacional de Petróleo (ANP), a imposição de requisitos de conteúdo nacional para bens e serviços e a instituição de licitações para a outorga de concessões.

D) Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), da Agência Nacional de Petróleo (ANP) e a instituição de licitações para a outorga de concessões.

E) Conselho Nacional de Política Energética (CNPE), a imposição da mistura de biodiesel ao óleo diesel e a imposição de requisitos de conteúdo nacional para bens e serviços.

#Questão 528608 - Legislação Especial Federal, Lei 12.351/2010, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Pesquisa Energética

No novo cenário da regulação de petróleo no Brasil, a Agência Nacional de Petróleo (ANP) mantém as atribuições estabelecidas pela Lei nº 9.478/1997 e assume novas missões na exploração e produção. Todas as áreas fora do polígono do pré-sal, definido pela Lei nº 12.351/2010, localizadas em 27 bacias sedimentares, continuam sob o regime de concessão.

Cabe(m) à ANP, no âmbito da Lei nº 12.351/2010, o(s) seguinte(s) procedimento(s):

A) calcular o valor dos royalties a serem pagos pelas empresas produtoras, em áreas somente sob concessão, à União, a estados e a municípios.

B) delimitar e propor ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) os blocos a serem oferecidos nas rodadas de licitações para partilha.

C) analisar, aprovar e acompanhar o cumprimento dos planos de exploração, desenvolvimento e produção, apresentados pelas empresas que operam no pré-sal, sob regime de partilha, e pelas concessionárias do pós-sal.

D) realizar licitações para partilha de áreas próprias para exploração, desenvolvimento e produção de óleo e gás, contratar os concessionários e fiscalizar o cumprimento dos contratos.

E) contratar operadoras para realizar estudos geológicos e geofísicos de identificação de potencial petrolífero.

#Questão 528610 - Legislação Especial Federal, Lei 6.938/1981, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Pesquisa Energética

No contexto da Lei nº 6.938/1981, o princípio do usuário pagador é

A) sinônimo do princípio da precaução.

B) sinônimo de compensação ambiental.

C) uma opção do predador de recuperar ou indenizar danos.

D) uma forma de fazer com que os custos do uso do recurso sejam suportados pelo utilizador.

E) uma punição em razão de comportamento ilícito do usuário do recurso.

#Questão 528612 - Legislação Especial Federal, Lei 9.433/1997, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Pesquisa Energética

De acordo com a Lei nº 9.433, de 8 de janeiro de 1997, NÃO constitui diretriz geral de ação para implementação da Política Nacional de Recursos Hídricos

A) gerir sistematicamente os recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

B) gerir sistematicamente os recursos hídricos, sem dissociação dos aspectos de quantidade e qualidade.

C) integrar a gestão de recursos hídricos com a gestão ambiental, articulando o planejamento de recursos hídricos com o dos setores usuários e com os planejamentos regional, estadual e nacional.

D) articular a gestão de recursos hídricos com a do uso do solo, integrando a gestão das bacias hidrográficas com a dos sistemas estuarinos e zonas costeiras.

E) reunir, dar consistência e divulgar os dados e as informações sobre a situação qualitativa e quantitativa dos recursos hídricos no Brasil.

#Questão 528614 - Legislação Especial Federal, Lei 6.189/1974, CESGRANRIO, 2012, EPE, Analista de Pesquisa Energética

Segundo a Lei nº 6.189/1974, a designação do órgão/autarquia a que se atribui a suspensão da construção de instalações nucleares por risco de dano nuclear é:

A) Comissão Nacional de Energia Nuclear (CNEN)

B) Indústrias Nucleares do Brasil (INB)

C) Centrais Elétricas Brasileiras (Eletrobras)

D) Operador Nacional do Sistema Elétrico (ONS)

E) Sistema Nacional do Meio Ambiente (Sisnama)

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