Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

As doenças, agravos e eventos constantes do anexo II (Lista de Notificações Compulsórias Imediatas) da Portaria nº. 104/2011 – MS, devem ser notificados às Secretarias Estaduais e Municipais de Saúde (SES e SMS) em, no máximo, vinte e quatro horas a partir da suspeita inicial. A SES e a SMS também deverão informar imediatamente à SVS/MS. A notificação imediata será realizada por telefone, como meio de comunicação ao serviço de vigilância epidemiológica da SMS, cabendo a esta instituição disponibilizar e divulgar amplamente o número na rede de serviços de saúde pública e privada. Qual dos agravos à saúde, cujo caso suspeito ou confirmado é constante da lista de notificações compulsórias imediatas?

Conforme a portaria GM n.º 3.916/1998, referente à Política Nacional de Medicamentos, a assistência farmacêutica é um grupo de atividades relacionadas com o medicamento e destinadas a apoiar as ações de saúde demandadas por uma comunidade. Envolve o abastecimento de medicamentos em todas e em cada uma de suas etapas constitutivas, como a conservação e o controle de qualidade, a segurança e a sua eficácia terapêutica, o acompanhamento e a avaliação da utilização. Considerando a abrangência deste tema, julgue os itens a seguir:

I - Quando o farmacêutico realiza a troca de um antibiótico, como o Keflex® (cefalexina), por um medicamento genérico, como a cefalexina, ele executa a ação de dispensação, que é uma das etapas do ciclo da assistência farmacêutica.

II - Durante um inventário, o farmacêutico percebeu que algumas cápsulas de cefalexina estavam amolecidas. Essa característica é um indicativo de que existe algum problema com o medicamento.

III - Um paciente com pneumonia apresentou diminuição da capacidade auditiva após o uso de amicacina. A notificação dessa reação adversa à amicacina ao Centro de Farmacovigilância da ANVISA é uma atividade relacionada à assistência farmacêutica.

IV - Considere que, em um hospital geral, observou-se o consumo de fluoxetina, para o tratamento de alergia, correspondente a 600 comprimidos em setembro, 550 em outubro e 350 em novembro. Nessa situação, o valor do consumo médio mensal, no período de setembro a novembro, foi de 400 comprimidos.

V - A assistência farmacêutica não estabelece que o farmacêutico deva alertar e questionar o médico para o risco de agravamento do broncoespasmo, caso tenha prescrito propranolol para um paciente asmático severo que faz uso de salbutamol, pois o médico deve saber o que está fazendo.

Qual alternativa contém os itens CORRETOS?

Sobre as diretrizes constitucionais do Sistema Único de Saúde, analise os itens abaixo.

I. Descentralização com direção única em cada esfera de governo.

II. Participação da comunidade.

III. Atendimento integral, com prioridade para as atividades repressivas, sem prejuízo dos serviços assistenciais.

É correto o que se afirma em

Leia o trecho abaixo, em relação à Lei nº 6.259, artigo 8º, a respeito da notificação compulsória de doenças, e, em seguida, assinale a alternativa que preenche correta e respectivamente as lacunas.

É dever de todo cidadão comunicar à autoridade sanitária local a ocorrência de fato, comprovado ou presumível, de caso de doença _________, sendo obrigatória a médicos e outros profissionais de saúde no exercício da profissão, bem como aos responsáveis por organizações e estabelecimentos públicos e particulares de __________ e ensino a notificação de casos suspeitos ou confirmados das doenças relacionadas em conformidade com o artigo 7º.

De acordo com a Lei nº 8.080/90, à direção nacional do Sistema Único da Saúde (SUS) compete, entre outros,

I. formular, avaliar e apoiar políticas de alimentação e nutrição.

II. participar na formulação e na implementação apenas das políticas de controle das agressões ao meio ambiente e de saneamento básico.

III. participar da definição de normas e mecanismos de controle, com órgão afins, de agravo sobre o meio ambiente ou dele decorrentes, que tenham repercussão na saúde humana.

É correto o que está contido em