Questões de Legislação Especial Federal do ano 2012

#Questão 530052 - Legislação Especial Federal, Lei 6.830/1980, FUNCAB, 2012, Câmara Municipal de Linhares - ES, Procurador Jurídico

A respeito da defesa do executado na execução fiscal, é correto afirmar:

A) Será admitida reconvenção.

B) Admite-se a compensação de tributos na via incidental dos embargos do devedor.

C) A admissibilidade de exceção de incompetência subordina-se à prévia garantia do juízo.

D) São admissíveis embargos mesmo antes de garantida a execução.

E) Admite-se a denunciação da lide pelo embargante.

#Questão 530371 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, UFRJ, 2012, UFRJ, Técnico em Enfermagem

O princípio do SUS que corresponde ao conjunto articulado e contínuo das ações e serviços preventivos e curativos, individuais e coletivos, exigido para cada caso em todos os níveis de complexidade do sistema, é chamado

A) Igualdade.

B) Integralidade.

C) Hierarquização.

D) Universalidade.

E) Regionalização.

#Questão 530373 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.080/1990 - Lei Orgânica da Saúde, UFRJ, 2012, UFRJ, Técnico em Enfermagem

A Lei 8080/90 dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências. Com relação ao que essa Lei dispõe, é correto afirmar:

A) A garantia da saúde do ser humano e a provisão das condições indispensáveis ao seu pleno exercício são deveres privativos do Estado.

B) O SUS é constituído exclusivamente pelas ações e serviços de saúde, prestados por órgãos e instituições públicas federais, estaduais e municipais.

C) As vigilâncias sanitária, epidemiológica e ambiental fazem parte do campo de atuação do SUS.

D) A assistência à saúde é livre à iniciativa privada, porém é vedada a participação direta ou indireta de empresas ou de capitais estrangeiros na assistência à saúde,

E) As ações e serviços de saúde, executados pelo Sistema Único de Saúde (SUS) serão organizados de forma regionalizada e hierarquizada em níveis de complexidade decrescente.

#Questão 530375 - Legislação Especial Federal, Lei 8.142/1990, UFRJ, 2012, UFRJ, Técnico em Enfermagem

Acerca da Lei 8142/90, que trata da participação da comunidade na gestão do SUS, é correto afirmar:

A) A representação da comunidade não tem o direito de participar da Conferência de Saúde, reuniões que ocorrem a cada 4 anos.

B) Os usuários do SUS também podem fazer parte do Conselho de Saúde, porém somente como ouvintes, não atuando na formulação de estratégias.

C) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências é sempre paritária em relação ao conjunto dos demais segmentos.

D) O Conselho de Saúde não tem autonomia para convocar a Conferência de Saúde para avaliar a situação de saúde e propor as diretrizes para a formulação da política de saúde.

E) A representação dos usuários nos Conselhos de Saúde e Conferências se dá através de eleições diretas.

#Questão 530379 - Legislação Especial Federal, Lei 7.498/1986, UFRJ, 2012, UFRJ, Técnico em Enfermagem

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