Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autorid...

#Questão 527267 - Legislação Especial Federal, Lei nº 4.898/1965 - Abuso de Autoridade, FCC, 2012, TRT 4ª, Juiz do Trabalho Substituto

Para efeito de tipificação dos crimes de abuso de autoridade, considera-se autoridade

A) apenas quem exerce cargo de natureza militar remunerado.

B) quem exerce emprego público de natureza civil, desde que não transitório.

C) quem exerce função pública de natureza civil, ainda que não remunerada.

D) somente quem exerce cargo de natureza militar não transitório.

E) quem exerce cargo de natureza civil, desde que remunerado.

03/11/2018 às 07:04h

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Resposta letra C

Art. 5º Considera-se autoridade, para os efeitos desta lei, quem exerce cargo, emprego ou função pública, de natureza civil, ou militar, ainda que transitoriamente e sem remuneração.

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