Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069/90, uma lei decorrente do Art. 227 da Constituição Federal, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art.112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente uma vez verificada a prática de ato infracional, que não se confunde com a indisciplina escolar. Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ao ato indisciplinar. A escola deve ter presente, o seu caráter

Uma criança passou a chegar à escola, sucessivas vezes, com marcas de violência doméstica, o que comprometeu significativamente sua vida e sua aprendizagem. Diante desse quadro, seus professores consultaram o Estatuto da Criança e do Adolescente, constatando, no artigo 56º, que o procedimento indicado é que os(as):

Com base no texto e nos conhecimentos sobre o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) em vigor no Brasil, considere as afirmativas a seguir:

1. As estatísticas apontam que as crianças e os adolescentes são responsáveis pela maioria dos crimes hediondos cometidos no país, o que torna a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos a solução definitiva para a violência.

2. O simples endurecimento da legislação e a ênfase na privação da liberdade são medidas suficientes para resolver o problema da ressocialização dos adolescentes em conflito com a lei.

3. O Brasil ratificou a Convenção da ONU de 1989, que definiu como crianças e adolescentes todas as pessoas com menos de 18 anos de idade, indicando que elas deveriam receber tratamento especial e diferenciado dos adultos.

4. Os adolescentes são responsabilizados por legislação especial, em que as medidas adotadas consideram a sua condição peculiar de desenvolvimento e a necessidade de reeducação e ressocialização.

São verdadeiras apenas as afirmativas:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) − Lei nº 8.069/90 − no seu art. 15, "a criança e o adolescente têm direito à liberdade, ao respeito e à dignidade como pessoas humanas em processo de desenvolvimento e como sujeitos de direitos civis, humanos e sociais garantidos na Constituição e nas leis". Nos termos da lei, o direito à liberdade compreende, entre outros, os seguintes aspectos:

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 %u2013, em seu art. 19, prevê que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, por: