Questão
Q574387
Prova: Concurso Prefeitura de Guaíra - PR 2007 - Professor Área Desenvolvimento Infantil - Instituto Nacional de Educação (CETRO) do ano 2007
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Prefeitura de Guaíra - PR 2007
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069...
O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)-Lei nº 8.069/90, uma lei decorrente do Art. 227 da Constituição Federal, parte da concepção da criança como sujeito de direitos e de deveres. O ECA prevê, no Art.112, várias medidas que podem ser aplicadas pela autoridade competente uma vez verificada a prática de ato infracional, que não se confunde com a indisciplina escolar. Em qualquer circunstância, quer seja em relação ao ato infracional como ao ato indisciplinar. A escola deve ter presente, o seu caráter
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