Questão Q574446
2007 Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB)
Legislação Especial Federal Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA
Prova: Concurso Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) 2007 - Técnico de Promotoria Área Pedagogia - Comissão Permanente do Vestibular / UFRN (COMPERVE) do ano 2007 • Ministério Público Estadual - PB (MPE/PB) 2007

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n° 8.0...

O Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei n° 8.069 de 13 de julho de 1990 %u2013, em seu art. 19, prevê que toda criança ou adolescente tem direito a ser criado e educado no seio da sua família e, excepcionalmente, por:

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