Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

#Questão 574341 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Monitor de Creche

Conforme a Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990: "A criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei, assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade." Considera-se criança, para os efeitos dessa Lei, a pessoa

#Questão 574342 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Monitor de Creche

Em relação à participação no processo educativo, segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente, é correto afirmar que é

#Questão 574343 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Monitor de Creche

Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente, é garantido aos portadores de deficiência

#Questão 574344 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Monitor de Creche

Conforme o Artigo 53 da Lei n.º 8.069, de 13 de julho de 1990: A criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho, assegurando-se-lhes:

I. igualdade de condições para o acesso e permanência na escola;

II. direito de ser respeitado por seus educadores;

III. direito de contestar critérios avaliativos, podendo recorrer às instâncias escolares superiores;

IV. direito de organização e participação em entidades estudantis;

V. acesso a escola pública e gratuita próxima de sua residência.

Estão corretos os itens

#Questão 574345 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, VUNESP, 2007, Prefeitura de Louveira - SP, Monitor de Creche

No Brasil, conforme estabelece o Estatuto da Criança e do Adolescente, quem ouve choros freqüentes de criança na vizinhança ou desconfia de que alguma é agredida por seus pais ou responsáveis, deve

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