Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

à informação, cultura, lazer, esporte, diversões, espetáculos e serviços que respeitem sua condição peculiar de pessoa em liberdade.

ao respeito, que consiste na inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança e do adolescente, abrangendo a preservação da imagem, da identidade (...) dos espaços e objetos pessoais.

à programas sociais de recuperação, que tenham por base o trabalho social, sob responsabilidade da escola ou Entidade Não Governamental sem fins lucrativos, visando assegurar ao adolescente participação em condições de igualdade com os jovens não infratores.

à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, respeitada a igualdade de condições para o acesso e permanência na escola, a não ser que o mesmo se encontre em situação específica de delito cometido intencionalmente.

ao desenvolvimento de currículos, metodologia, didática e avaliação próprios, com vistas à inserção de crianças e adolescentes excluídos do ensino fundamental, em razão de maus tratos ou constrangimentos sofridos.

focalizem a integração e adaptação ao meio social.

conciliem as punições e as aprendizagens de condutas adequadas.

desenvolvam a autonomia das crianças e adolescentes em relação às suas famílias.

enfatizem as aprendizagens de conteúdos escolares.

busquem o fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.