Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

#Questão 573246 - Legislação Especial Federal, Lei 10.973/2004, CESPE / CEBRASPE, 2007, INMETRO, Pesquisador em Metrologia

#Questão 573247 - Legislação Especial Federal, Lei 10.973/2004, CESPE / CEBRASPE, 2007, INMETRO, Pesquisador em Metrologia

#Questão 573248 - Legislação Especial Federal, Lei 10.973/2004, CESPE / CEBRASPE, 2007, INMETRO, Pesquisador em Metrologia

#Questão 574086 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, COPS UEL, 2007, SEAP/PR, Agropecuária

O Estatuto da Criança e do Adolescente regulamentou, no capítulo do direito à convivência familiar e comunitária, o instituto da adoção. De acordo com a lei, é correto afirmar:

A)

Os ascendentes de segundo grau podem adotar seus descendentes, desde que estes tenham se tornado órfãos durante a menoridade civil.

B)

É admitida a adoção de criança brasileira por cidadãos estrangeiros, sendo dispensada neste caso a realização do estágio de convivência.

C)

A adoção poderá ser deferida ao adotante que, após inequívoca manifestação de vontade, venha a falecer no curso do procedimento judicial, antes de prolatada a sentença.

D)

A adoção é ato jurídico passível de revogação, condicionada esta à expressa manifestação de vontade do adotado, até o prazo de um ano após atingir a maioridade civil.

E)

A morte dos adotantes restabelece o pátrio poder dos pais naturais.

#Questão 574089 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2007, TRE PA, Analista Judiciário

No que diz respeito ao ECA, lei que dispõe sobre a proteção integral a crianças e adolescentes, assinale a opção correta.

A)

Segundo o ECA, é considerada criança a pessoa com 12 anos de idade completos.

B)

O ECA define o jovem como a pessoa com idade entre 15 e 18 anos.

C)

Segundo o ECA, o trabalho é proibido a pessoas menores de 18 anos, em qualquer circunstância.

D)

O ECA aplica-se, excepcionalmente, às pessoas entre 18 e 21anos de idade, quando a lei assim o determinar.

E)

Para a aplicação de medida socioeducativa, considera-se 18 anos como limite de idade para transferência do adolescente a outro regime.

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

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