Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

Somente os conselhos e a vara da infância e juventude são autorizados a formalizar a adoção.

A adoção de crianças não pode ser realizada por familiares dessas crianças, que podem, apenas, obter a sua guarda ou tutela.

A adoção é revogável em caso de morte dos adotantes, restabelecendo-se, nesse caso, o pátrio poder (poder familiar) dos pais naturais.

Em caso de adoção internacional, o estágio de convivência é dispensável quando se tratar de criança de até 1 ano de idade.

A adoção exige o consentimento dos pais ou do representante legal do adotando, exceto quando os pais são desconhecidos ou tenham sido destituídos do pátrio poder (poder familiar).

A violência contra a criança e o adolescente caracteriza-se como abuso sexual, psicológico ou físico decorrente de articulação de relações sociais de exploração e de forças desiguais.

A intervenção nos casos de violência deve ser interdisciplinar, multiprofissional e interinstitucional.

Os serviços de assistência social são direcionados a crianças e adolescentes em situação de trabalho e de violência sexual e a famílias que se encontram na proteção social básica, pois visam prevenir situações de risco por meio do fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários.

A suspeita ou a confirmação de abuso sexual contra crianças e adolescentes deve, obrigatoriamente, ser comunicada ao conselho tutelar ou à vara da infância da juventude.

O atendimento de pessoas em situação de violência sexual exige o cumprimento dos princípios de sigilo profissional.

I, apenas.

I e II, apenas.

I e III, apenas.

II e III, apenas.

I, II e III.

os maiores de dezesseis e menores de vinte e um anos sempre serão representados por seus pais, tutores ou curadores, na forma da legislação civil processual.

é permitida a divulgação de atos judiciais, policiais e administrativos que digam respeito a crianças e adolescentes a que se atribua autoria de ato infracional, desde que seja de interesse público sob autorização do autor do ato infracional.

compete à equipe interprofissional desenvolver trabalhos de aconselhamento, orientação, encaminhamento, prevenção, tudo sob imediata subordinação à autoridade judiciária, assegurada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

cabe a equipe interprofissional conhecer as ações decorrentes de irregularidades em entidades de atendimento e notificar o presidente da instituição, aplicando as medidas cabíveis.

compete à equipe interprofissional fornecer subsídios por escrito, mediante laudos, ou verbalmente na audiência, tudo sob imediata subordinação à autoridade judiciária, vedada a livre manifestação do ponto de vista técnico.

podem adotar os maiores de dezoito anos, independentemente de estado civil.

o adotante há de ser, pelo menos dez anos mais velho que o adotando.

a morte dos adotantes restabelece o poder familiar dos pais naturais.

em se tratando de adotando maior que dez anos de idade, será também necessário o seu consentimento. Este consentimento deve ser colhido a partir da investigação psicosocial.

os divorciados e os judicialmente separados poderão adotar conjuntamente, desde que o estágio de convivência tenha sido iniciado na constância da sociedade conjugal.