Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

De acordo com o ECA − Seção V − da Liberdade Assistida, artigo 119 − cabe ao orientador, mediante o apoio e a supervisão da autoridade competente, os seguintes encargos, entre outros:

 I. Promover socialmente o adolescente e sua família, fornecendo-lhes orientação e inserindo-os, se necessário, em programa oficial ou comunitário de auxílio e assistência social.

II. Apresentar relatório do caso.

III. Avaliar as competências intelectuais dos adolescentes em relação ao desempenho escolar.

IV. Ajudar o adolescente no trabalho escolar.

 V. Supervisionar a freqüência e o aproveitamento escolar do adolescente, promovendo, inclusive, sua matrícula.

VI. Diligenciar no sentido da profissionalização do adolescente e de sua inserção no mercado de trabalho.

É correto o que se afirma APENAS em

O Direito da Criança e do Adolescente, estruturado a partir do paradigma internacional dos Direitos Humanos da Criança, encontra-se consolidado nos artigos 227 e 228 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, prevendo , dentre outras formas de proteção,

I. colocação da criança e do adolescente a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão.

II. exigência de idade mínima de doze anos para admissão ao trabalho, na condição de aprendiz

III. garantia de acesso do trabalhador adolescente à escola.

IV. obediência aos princípios de brevidade, excepcionalidade e respeito à condição peculiar de pessoa em desenvolvimento, quando da aplicação de qualquer medida privativa da liberdade

V. punição severa ao abuso, à violência e à exploração sexual da criança e do adolescente.

 É correto o que se afirma APENAS em

De acordo com o ECA, artigo 124, as entidades que desenvolvem programas de internação têm a obrigação, entre outras, de

De acordo com o ECA, cabe ao Poder Judiciário prever

Tanto o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) quanto o Código de Defesa do Consumidor e o Estatuto do Idoso têm uma seção dirigida aos direitos à saúde. Com relação a esse assunto, julgue os itens subseqüentes.

I O fornecedor que, posteriormente à introdução de determinado produto ou serviço no mercado de consumo, tiver conhecimento da periculosidade desse produto ou serviço, deverá comunicar o fato às autoridades competentes e aos consumidores, mediante anúncios publicitários.

II O Estatuto do Idoso garante atendimento domiciliar para todos os idosos, até mesmo para os que podem se locomover até as unidades de atendimento.

III O Estatuto do Idoso prevê o cadastramento dos idosos em base territorial.

IV O ECA garante assistência pré-natal para gestantes.

V O ECA não prevê o direito a permanência de acompanhante (pai, mãe ou responsável) em caso de internação hospitalar de criança ou adolescente.

Estão certos apenas os itens