Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

Conforme o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente: O Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, não jurisdicional, encarregado pela sociedade de zelar pelo cumprimento dos direitos da criança e do adolescente, definidos nesta Lei. Cabe ao Conselho Tutelar

( ) encaminhar ao Ministério Público notícia de fato que constitua infração administrativa ou penal contra os direitos da criança ou adolescente.

( ) decretar a suspensão do pátrio poder, ficando o menor confiado à pessoa idônea, mediante termo de responsabilidade.

( ) requisitar certidões de nascimento e óbito de criança ou adolescente, quando necessário.

( ) requisitar serviços públicos na área de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

Assinale a alternativa que apresenta a seqüência correta, considerando F (falso) e V (verdadeiro).

Considere o Estatuto da Criança e do Adolescente para estabelecer a correta correspondência entre as colunas A e B.

Essa situação demonstra o descumprimento ao Estatuto da Criança e do Adolescente no que diz respeito à

Em relação ao Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), considere as seguintes afirmativas:

1. Ao adolescente infrator não se aplicam penas, porém medidas de cunho educativo e protetivo, sem critérios rígidos de duração.

2. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera ato infracional a conduta descrita como crime ou contravenção.

3. As medidas socioeducativas não têm como objetivo primário a punição do adolescente infrator, mas sim a sua educação e formação.

4. O Estatuto da Criança e do Adolescente considera como criança a pessoa até os 14 anos de idade incompletos.

Assinale a alternativa correta.

Dois adolescentes se envolveram numa briga no interior de uma escola e a única conseqüência material foi a quebra de parte do mobiliário. Conforme o Estatuto da Criança e do Adolescente (Título III, capítulo IV, seção III, art. 116º), a autoridade poderá determinar que estes adolescentes: