Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

Acerca da legislação de ensino e do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

De acordo com a Constituição Federal de 1988, cabe aos municípios atuar prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil, enquanto aos estados cabe atuar prioritariamente no ensino fundamental e no médio.

Acerca do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), julgue os itens a seguir.

A guarda de criança ou de adolescente pode ser concedida a outras pessoas que não sejam os seus genitores, pois a guarda é um dos atributos do poder familiar, que não se exaure nele nem com ele se confunde.

De acordo com o artigo 129 do Estatuto da Criança e do Adolescente, são medidas aplicáveis aos pais ou responsáveis pelo menor:

Lucas, dezesseis anos, teve que ir ao posto de saúde, pois caiu sobre o braço jogando futebol. Ele se queixava de muitas dores, havendo suspeita de fratura. Como não estava acompanhado do responsável, o funcionário que o atendeu, alegando cumprir o que dispõe o Estatuto da Criança e do Adolescente, deu ao caso, a seguinte solução:

De acordo com a Lei n. 8.159, de 8 de janeiro de 1991 (Lei de Arquivos),