Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

#Questão 574447 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, COMPERVE, 2007, MPE/PB, Técnico de Promotoria

Ainda de acordo com o ECA (art. 53), "a criança e o adolescente têm direito à educação, visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da cidadania e qualificação para o trabalho". Nesse sentido, pode-se considerar como direito(s) assegurado(s) pelo ECA:

I. Igualdade de condições para o acesso e permanência na escola.

II. Direito de ser respeitado por seus educadores.

III. Direito de contestar critérios avaliativos, não podendo recorrer às instâncias escolares superiores.

IV. Direito de organização e participação em entidades estudantis.

V. Garantia de acesso à escola pública e gratuita próxima de sua residência apenas aos alunos do ensino fundamental.

Estão corretas apenas:

A) I, II e IV

B) I, III e IV

C) II, III e V

D) I, II e V

E) II, IV e V

#Questão 574448 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2007, FCPTN/PA, Técnico em Administração e Finanças

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), assinale a opção correta.

A)

O ECA determina três tipos de reparação de dano como medida socioeducativa: restituir a coisa, ressarcir a vítima do dano e compensar o prejuízo da vítima, podendo-se, ainda, substituir essa medida por outra adequada, havendo manifesta impossibilidade de cumpri-la.

B)

A aplicação da medida socioeducativa de advertência poderá ser feita mesmo com indícios insuficientes da autoria por parte do infrator, uma vez que tal medida não tem conseqüência jurídica futura.

C)

O conselho tutelar, escolhido de forma paritária, é um instrumento para elaboração das políticas de proteção aos direitos da criança e do adolescente em cada um dos municípios.

D)

O ECA determina que médicos, professores ou responsáveis por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche devem obrigatoriamente notificar os casos de suspeita ou confirmação de violência contra criança ou adolescente, mas não estabelece nenhum tipo de penalidade para a infração.

#Questão 574461 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, FUMARC, 2007, MPE/MG, Técnico Ministerial

Considerando as disposições contidas no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar sobre o instituto da adoção, EXCETO:

A)

A adoção, por regra, depende do consentimento dos pais do representante legal do adotando.

B)

A adoção por procuração é facultada ao estrangeiro residente ou domiciliado fora do país, observados os requisitos estabelecidos em lei.

C)

Aos divorciados, observados os requisitos legais, é dado adotar conjuntamente.

D)

O adotante há de ser, pelo menos, dezesseis anos mais velho de que o adotando.

#Questão 574467 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Educador Social

#Questão 574468 - Legislação Especial Federal, Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA, CESPE / CEBRASPE, 2007, Prefeitura de Rio Branco - AC, Educador Social

Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

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