Questões de Concurso de Legislação Especial Federal

1 Q767570

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Analise as seguintes afirmativas com relação à Gestão de Recursos Hídricos no Brasil.

I. Segundo a legislação, não existem águas particulares ou privadas com domínio ligado à propriedade da terra, bem como não existem recursos hídricos de domínio dos municípios.

II. Os potenciais de energia hidráulica, para efeito de exploração ou aproveitamento, são de propriedade distinta do solo e de posse da União.

III. O Sistema Nacional de Recursos Hídricos foi criado pelo Decreto 10.642/34, que prevê em sua ementa a cobrança pelo uso dos recursos hídricos e enuncia o princípio poluidor-pagador.

Está CORRETO que se afirma em:

A I, apenas. B I e II, apenas. C II e III, apenas. D I, II e III.

2 Q716361

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Com relação aos crimes patrimoniais, é CORRETO afirmar:

A A Lei nº 13.645/18 introduziu novas modalidades qualificadas ao crime de furto, mas excluiu o uso de armas brancas da figura majorada de roubo. B O agente que, durante a prática do crime de roubo a posto de gasolina, acaba por matar o proprietário do estabelecimento e um cliente que lá se encontrava, fugindo em seguida com o dinheiro do caixa e o carro do cliente, responde por um só crime de latrocínio, crime complexo em que a pluralidade de vítimas serve apenas para fixação da pena. C O roubo próprio se distingue do impróprio porque, enquanto aquele pode ser praticado por qualquer pessoa, o último somente pode ser realizado por determinados agentes, não sendo crime comum. D Segundo entendimento jurisprudencial majoritário, a mera presença de sistema eletrônico de vigilância em estabelecimento comercial torna o crime de furto impossível mediante a absoluta ineficácia do meio.

3 Q715503

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

O Título III do Código de Ética Profissional dos/das Assistentes Sociais trata “Das Relações Profissionais”. O Capítulo I desse título denomina-se “Das Relações com os/as Usuários/as” e o Art. 5º, desse capítulo, lista os deveres do/da assistente social nas suas relações com os/as usuários/as. É dever do/da assistente social nas suas relações com os/as usuários/as:

A dispor de condições de trabalho condignas, seja em entidade pública ou pri-vada, de forma a garantir a qualidade do exercício profissional. B garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequên-cias das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos/as usuários/as, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças in-dividuais dos/as profissionais, resguardados os princípios do Código de Ética Profissional. C ter acesso a informações institucionais que se relacionem aos programas e políticas sociais e sejam necessárias ao pleno exercício das atribuições pro-fissionais. D ter livre acesso à população usuária.

4 Q714811

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Conforme o Código de Ética dos Profissionais de Enfermagem, são proibições ao profissional, EXCETO:

A Aceitar cargo, função ou emprego vago em decorrência de fatos que envolvam recusa ou demissão de cargo, função ou emprego, motivado pela necessidade do profissional em cumprir o presente código e a legislação do exercício profissional. B Assinar as ações de enfermagem que não executou, bem como permitir que suas ações sejam assinadas por outro profissional. C Colaborar, direta ou indiretamente com outros profissionais de saúde, no des-cumprimento da legislação referente aos transplantes de órgãos, tecidos, es-terilização humana, fecundação artificial e manipulação genética. D Cumprir, no prazo estabelecido, as determinações e convocações do Conse-lho Federal e Conselho Regional de Enfermagem.

5 Q714198

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Leia o texto a seguir:

Segundo o Estatuto da Criança e do Adolescente (1990), adolescente é a pessoa que tem

A até onze anos de idade. B até vinte anos completos. C entre doze e dezoito anos de idade. D entre doze e vinte e um anos de idade. E entre onze e quinze anos de idade.

6 Q712752

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Considerando exclusivamente o disposto na Lei nº 11.343/06 acerca do procedimento de destruição de drogas apreendidas no curso de investigações, é COR-RETO afirmar:

A Nos termos da Lei nº 11.343/06, a destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados da data da determinação judicial. B Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabe-lece que a destruição das drogas apreendidas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, levando em consideração a necessária de-terminação judicial para a destruição. C Na hipótese de ocorrência de prisão em flagrante, a Lei nº 11.343/06 estabe-lece que a destruição das drogas será executada pelo delegado de polícia competente, no prazo de 15 (quinze) dias, sem necessidade de presença do Ministério Público e da autoridade sanitária, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo. D A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da apreensão, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

7 Q711849

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Sobre as sociedades anônimas, é CORRETO afirmar que

A as ações possuem valor econômico de per si e podem ser negociadas pelo titular independentemente de anuência dos demais sócios, por essa razão a Lei proíbe que seus estatutos imponham restrição à livre circulação das ações. B em razão da participação de capital privado, as sociedades anônimas de eco-nomia mista não se submetem ao princípio da especialidade que rege as pes-soas da Administração Pública indireta. C o regime das sociedades anônimas se aplica às sociedades de economia mista, mas parcialmente derrogado pelo direito administrativo, por essa razão não se submete o Estado aos mecanismos de prevenção e repressão ao abuso do poder de controle. D sua constituição e o vínculo societário não se fundam na chamada affectio societatis, as ações possuem valor econômico de per si e podem ser negoci-adas pelo titular independentemente de anuência dos demais sócios.

8 Q711714

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Conforme o disposto no art. 183, da Lei nº 6.404/76, no balanço, os elementos do ativo serão avaliados de acordo com certos critérios. No que diz respeito a tais critérios, é INCORRETO afirmar:

A As aplicações em instrumentos financeiros, inclusive derivativos, e em direitos e títulos de créditos, classificados no ativo circulante ou no realizável a longo prazo: pelo seu valor justo, quando se tratar de aplicações destinadas à negociação ou disponíveis para venda, e pelo valor de custo de aquisição ou valor de emissão, atualizado conforme disposições legais ou contratuais, ajustado ao valor provável de realização, quando este for inferior, no caso das demais aplicações e os direitos e títulos de crédito. B Os direitos classificados no intangível, pelo custo incorrido na aquisição, deduzido do saldo da respectiva conta de amortização. C Os elementos do ativo, decorrentes de operações de curto prazo, serão sem-pre ajustados, a valor presente ou pelo valor justo, sendo os demais ajustados quando houver fato relevante, cujo efeito seja de médio ou longo prazo. D Os direitos que tiverem por objeto mercadorias e produtos do comércio da companhia, assim como matérias-primas, produtos em fabricação e bens em almoxarifado, pelo custo de aquisição ou produção, deduzido de provisão para ajustá-lo ao valor de mercado, quando este for inferior.

9 Q711713

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

De acordo com a Lei nº 6.404/76 e suas alterações, em relação ao conteúdo das Notas Explicativas, observe as afirmativas a seguir.

I. As Notas Explicativas não poderão evidenciar as políticas contábeis da empresa, quando estas já tiverem sido apresentadas no Relatório da Administração.

II. As Notas Explicativas devem apresentar informações sobre a base de preparação das demonstrações financeiras e das práticas contábeis específicas selecionadas e aplicadas para negócios e eventos significativos.

III. As Notas Explicativas devem apresentar informações adicionais não indicadas nas próprias demonstrações financeiras e consideradas necessárias para uma apresentação adequada.

Estão CORRETAS as afirmativas:

A I e II, apenas. B I e III, apenas. C II e III, apenas. D I, II e III.

10 Q711712

Legislação Especial Federal

Ano: 2018

Banca: Fundação Mariana Resende Costa (FUMARC)

Nos termos do § 5º, do art. 176, da Lei nº 6.404/76, as notas explicativas devem, dentre outros, indicar, EXCETO:

A os eventos subsequentes à data de encerramento do exercício que tenham, ou possam vir a ter, efeito relevante sobre a situação financeira e os resultados futuros da companhia. B os investimentos em outras sociedades, mesmo que irrelevantes, bem como o aumento de valor de elementos do ativo resultante de novas avaliações e aquisições. C os ônus reais constituídos sobre elementos do ativo, as garantias prestadas a terceiros e outras responsabilidades eventuais ou contingentes. D os principais critérios de avaliação dos elementos patrimoniais, especialmente estoques, dos cálculos de depreciação, amortização e exaustão, de constituição de provisões para encargos ou riscos, e dos ajustes para atender a perdas prováveis na realização de elementos do ativo.

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