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#Questão 711849 - Legislação Especial Federal, Lei 6.404/1976, FUMARC, 2018, Companhia Energética de Minas Gerais - MG (CEMIG/MG), Advogado (Júnior)

Sobre as sociedades anônimas, é CORRETO afirmar que

A) as ações possuem valor econômico de per si e podem ser negociadas pelo titular independentemente de anuência dos demais sócios, por essa razão a Lei proíbe que seus estatutos imponham restrição à livre circulação das ações.

B) em razão da participação de capital privado, as sociedades anônimas de eco-nomia mista não se submetem ao princípio da especialidade que rege as pes-soas da Administração Pública indireta.

C) o regime das sociedades anônimas se aplica às sociedades de economia mista, mas parcialmente derrogado pelo direito administrativo, por essa razão não se submete o Estado aos mecanismos de prevenção e repressão ao abuso do poder de controle.

D) sua constituição e o vínculo societário não se fundam na chamada affectio societatis, as ações possuem valor econômico de per si e podem ser negoci-adas pelo titular independentemente de anuência dos demais sócios.

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