Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

A decisão em casos de disputa de guarda de Criança e do Adolescente é de competência do Conselho Tutelar, de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, devendo o mesmo lavrar o acordo entre os pais ou o inteiro teor da decisão do Conselho e comunicar ao Juiz da Infância e da Juventude.

A guarda destinase a regularizar a posse de fato, podendo ser deferida liminar ou incidentalmente, nos procedimentos de tutela e adoção, exceto nos de adoção por estrangeiros.

A guarda obriga a prestação de assistência material, moral e educacional à criança ou adolescente, conferindo a seu detentor o direito de oporse a terceiros, inclusive aos pais.

A guarda poderá ser revogada a qualquer tempo, mediante ato judicial fundamentado, ouvido o Ministério Público.

É uma legislação que apresenta caráter inovador no que diz respeito à concepção de política pública, visto que adota uma concepção integral aos direitos a serem assegurados.

É a primeira legislação brasileira que disciplina e orienta a sociedade sobre os direitos das crianças e dos adolescentes.

É uma legislação que adota a concepção participativa, cria uma estrutura de cogestão da política com representação paritária do governo e da sociedade civil.

Assegura os direitos da criança e do adolescente nas diferentes áreas (saúde, educação e promoção social, dentre outros).

Se apenas os itens I a III estão corretos.

Se apenas os itens IV a VI estão corretos.

Se apenas os itens I a VI estão corretos.

Se todos os itens estiverem corretos.

integral à criança e ao adolescente;

parcial de crianças e idosos;

integral de idosos e adolescentes;

parcial à criança e ao adolescente;

integral do idoso e da criança.

Participar da vida política, na forma da lei;

Inviolabilidade da integridade física, psíquica e moral da criança;

Buscar refúgio, auxílio e orientação;

Opinião e expressão de pensamento;

Ir e vir e estar em logradouros públicos e espaços comunitários.