Questões de Legislação Especial Federal da AEDB

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da AEDB

A Medida Provisória nº339/06, ao regulamentar o Art.60 do ADCT, alterado pela Emenda Constitucional nº 53, instituiu, em substituição ao FUNDEF, o FUNDO DE MANUTENÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO BÁSICA E DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA EDUCAÇÃO – FUNDEB. Segundo a legislação mencionada, serão remuneradas pelo FUNDEB, entre outras, as seguintes etapas e modalidades da Educação Básica:

I- Educação Infantil, creche e pré-escola;

II- Educação Infantil , exceto Creche;

III- Ensino Fundamental urbano e rural;

IV- Ensino Médio urbano e rural;

V- Educação indígena e quilombola;

VI- Educação de jovens e Adultos, sem restrições.

VII- Educação Especial;

VIII- Educação Superior

Estão corretas apenas as afirmativas:

Para a Lei 9.394/96 (Lei de Diretrizes e Bases - LDB) a educação especial é:

Considerando os Parâmetros Curriculares Nacionais (PCN) analise as afirmações abaixo:

I- É fundamental que a escola assuma a valorização da cultura de seu próprio grupo e, ao mesmo tempo, busque ultrapassar seus limites propiciando às crianças e aos jovens pertencentes aos diferentes grupos sociais o acesso ao saber...

II- Para estar em consonância com as demandas atuais da sociedade, é necessário que a escola trate de questões que interferem na vida dos alunos e com as quais se vêem confrontados no seu dia-a-dia

III- Os temas transversais deverão se constituir em novas áreas do conhecimento, exigindo a criação de novas disciplinas curriculares, por parte da escola

IV- As problemáticas sociais em relação à ética, saúde, meio ambiente, pluralidade cultural, orientação sexual e trabalho são integradas na proposta educacional como Temas Transversais.

Estão corretas APENAS as afirmativas:

De acordo com a Lei 9394/96, que estabelece as Diretrizes e Bases da Educação Nacional, considere as ações abaixo :

I- zelar pela aprendizagem dos alunos;

II- prover meios para a recuperação dos alunos de menor rendimento;

III- informar aos pais e responsáveis sobre a freqüência e rendimento dos alunos;

IV- participar da elaboração da proposta pedagógica da escola .

Nos termos do Art.58 da LDB, aos educandos portadores de necessidades especiais educacionais será oferecida educação especial com atendimento preferencialmente,

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