Questões de Legislação Especial Federal do ano 2007

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, nenhuma criança poderá viajar para fora da comarca onde reside, desacompanhada dos pais ou responsável, sem expressa autorização judicial. Considere as seguintes assertivas a respeito da autorização do menor para viajar:

I. Em regra, a autorização judicial para viajar não será exigida quando tratar-se de comarca contígua à da residência da criança, se na mesma unidade da Federação, ou incluída na mesma região metropolitana.

II. A autorização judicial para viajar dentro do território nacional não será exigida se a criança estiver acompanhada de colateral maior, até o quarto grau, comprovado documentalmente o parentesco.

III. A autoridade judiciária poderá, a pedido dos pais ou responsável, conceder autorização válida por dois anos.

IV. Quando se tratar de viagem ao exterior, a autorização judicial será, em qualquer hipótese, indispensável, se a criança ou adolescente viajar na companhia de apenas um dos pais.

Está correto o que consta APENAS em

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos relevantes do ECA e da rede de proteção social brasileira, julgue os itens que se seguem.

Após cerca de duas décadas de regime militar (1964-1985), o surgimento do ECA inscreveu-se no contexto histórico da redemocratização do Brasil, cujo principal marco jurídicopolítico foi a Constituição de 1988.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos relevantes do ECA e da rede de proteção social brasileira, julgue os itens que se seguem.

Com múltiplas funções, a partir do ECA, foram criados milhares de órgãos, como conselhos estaduais e municipais de direitos das crianças e adolescentes e conselhos tutelares, com expressiva atuação no território nacional.

Tendo o texto acima como referência inicial e considerando aspectos relevantes do ECA e da rede de proteção social brasileira, julgue os itens que se seguem.

Exemplos positivos extraídos da rede de proteção social implantada no Brasil a partir dos últimos anos do século XX são a ampliação do acesso à educação formal e a redução das taxas de mortalidade infantil.

O artigo 53, da lei 8069/90, afirma:

"A criança e o adolescente têm o direito à _________ visando ao pleno desenvolvimento de sua pessoa, preparo para o exercício da ___________ e qualificação para o ____________."

As palavras que completam corretamente as lacunas, segundo a Lei, são, respectivamente: