Questões de Legislação Especial Federal da NCE

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Listagem de Questões de Legislação Especial Federal da NCE

#Questão 513039 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

No Brasil, a marca notoriamente conhecida em seu ramo de atividade nos termos do art. 6º bis (I), da Convenção da União de Paris para Proteção da Propriedade Industrial, goza de proteção especial na seguinte circunstância:

#Questão 513035 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

Um Desenho Industrial é considerado novo quando não compreendido no estado da técnica, que é constituído por tudo aquilo tornado acessível ao público antes da data de depósito do pedido de registro. A legislação brasileira estabelece, porém, que não será considerado como incluído no estado da técnica o conteúdo divulgado pelo próprio autor, desde que a divulgação tenha sido feita dentro de um limite de tempo que preceda a data de depósito ou a da prioridade reivindicada. Este limite de tempo é de:

#Questão 513037 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

De acordo com a legislação da propriedade industrial, constitui Indicação Geográfica a indicação de procedência ou a denominação de origem. Considera-se indicação de procedência o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que se tenha tornado conhecido como centro de extração, produção ou fabricação de determinado produto ou de prestação de determinado serviço. Considera-se denominação de origem o nome geográfico de país, cidade, região ou localidade de seu território, que designe produto ou serviço cujas qualidades ou características se devam exclusiva ou essencialmente ao meio geográfico, incluídos fatores naturais e humanos.

O uso da indicação geográfica nessas duas modalidades é restrito aos seguintes produtores e prestadores de serviços:

#Questão 513041 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

Para os efeitos da Lei de Propriedade Industrial “Desenho Industrial” é:

#Questão 513043 - Legislação Especial Federal, Lei 9.279/1996, NCE, 2009, INPI, Analista de Planejamento Industrial

Alem de regular os direitos e obrigações relativos à propriedade industrial das pessoas físicas e jurídicas nacionais, a Lei 9.279 se aplica nos seguintes casos:

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