O artigo 53, da lei 8069/90, afirma: "A criança e o ado...
#Questão 574506 -
Legislação Especial Federal,
Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente - ECA,
NCE,
2007,
Prefeitura de Santana - AP,
Auxiliar de Disciplina Escolar
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